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07-02-2006
Notícias em 7 de Fevereiro 2006 |
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2006/M. DR 26 SÉRIE I-B de 2006-02-06
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006
Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre uma proposta de directiva que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro.
Foi divulgado um parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro. (fonte: impostos.net)
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06-02-2006
Notícias em 6 de Fevereiro 2006 |
Já disponível o Offline dos Modelo 35 e Modelo 36 das Obrigações Acessórias (fonte: www.e-financas.pt)
Decreto Regulamentar n.º 3/2006. DR 26 SÉRIE I-B de 2006-02-06
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Portugal mantém taxa reduzida de IVA para os serviços de renovação e reparação de habitação e assistência ao domicílio
Portugal vai poder continuar a aplicar a taxa reduzida do IVA a 5 por cento para os serviços de renovação e reparação de habitação e assistência ao domicílio, após a associação da Polónia ao compromisso alcançado pelos restantes vinte e quatro Estados-Membros da União Europeia. (fonte: impostos.net)
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03-02-2006
Notícias em 3 de Fevereiro 2006 |
Conselho de Ministros 2006-02-02.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Conselho de Ministros 2006-02-02.
Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o regime jurídico de dissolução e liquidação de entidades comerciais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Conselho de Ministros 2006-02-02.
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
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02-02-2006
Notícias em 2 de Fevereiro 2006 |
Já disponível a entrega de Declarações Modelo 3 de IRS para o ano de 2005 (anexos A, G1, H e J).
Já disponível a consulta e resposta a Ordens de Penhora da DGCI.
Despacho n.º 2575/2006, DR 24 II Série de 02 de Fevereiro. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
Constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais.
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01-02-2006
Notícias em 1 de Fevereiro 2006 |
Ofício-Circulado n.º 20114/2006, de 30 de Janeiro ¿ DSIRS. IRS¿ Procedimentos de certificação da recepção das Mod. 3 entregues em suporte papel.
IRS- Obrigações Fiscais
Os sujeitos passivos de IRS que tenham auferido ou tenham sido colocados à sua disposição no ano de 2005 rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), dispõem até ao dia 15 de Março para entregarem, em suporte papel ou via electrónica, a declaração anual de rendimentos, (art.º 57.º, n.º 1, e art.º 60.º, n.º 1 al. a) do CIRS).
Portaria n.º 98-A/2006. DR 23 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-02-01. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos.
CMVM coloca em consulta pública propostas de alteração ao Código das Sociedades Comerciais
A CMVM colocou para consulta pública, até dia 13 de Fevereiro de 2006, uma proposta de alteração ao Código das Sociedades Comerciais que visa a actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas, (fonte: impostos.net).
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31-01-2006
Notícias em 31 de Janeiro 2006 |
| Administração fiscal pretende introduzir sistema de pré-preenchimento das declarações de IRS enviadas via Internet. |
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30-01-2006
Notícias em 30 de Janeiro 2006 |
Processo n.º n.º325/05, com despacho concordante da Directora de Serviços do IRC, em 2005.11.14 - Enquadramento em IRC das entidades que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Artigo 3.º, 109.º e 116.º do CIRC.
Despacho Normativo n.º 5/2006. DR 21 SÉRIE I-B de 2006-01-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência
Declaração n.º 14/2006. DR 21 Série II de 2006-01-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 8º do Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.
Primeiro-Ministro anuncia medidas de simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.
Na sua intervenção no debate mensal na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou a adopção de medidas pelo Governo com vista à simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.
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27-01-2006
Notícias em 27 de Janeiro 2006 |
Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M. DR 250 SÉRIE I-A 2º Suplemento de 2005-12-30. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27. Presidência do Conselho de Ministros.
Autoriza, em execução da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para a emissão de dívida pública 2006).
Portaria n.º 90/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006.
Conselho de Ministros 2006-01-26.
Decreto-Lei que revoga os n.º s 2, 3 e 4 do artigo 1.º do Regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro.
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26-01-2006
Notícias em 26 de Janeiro 2006 |
ECOFIN - Taxa reduzida de IVA na travessia das pontes sobre o Tejo mantém-se inalterada
Já disponíveis os impressos da Decl. Anual vigentes em 2006 (www.e-financas.gov.pt)
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25-01-2006
Notícias em 25 de Janeiro 2006 |
Já disponível a estrutura de ficheiro da nova versão do DL 81/2003, adaptada à Directiva da Poupança. (fonte: www.e-financas.gov.pt)
Já disponível a estrutura do ficheiro do Modelo 3 vigente em 2006. (fonte: www.e-financas.gov.pt)
Já disponível a estrutura do ficheiro do Modelo 22 vigente em 2006. (fonte: www.e-financas.gov.pt)
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