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24-01-2006
Notícias em 24 de Janeiro 2006 |
Portaria n.º 86/2006. DR 17 SÉRIE I-B de 2006-01-24. Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
Administração fiscal notifica contribuintes com divergência entre valores de avaliação e venda de imóveis.
A administração fiscal notificou 1.700 contribuintes com divergência entre valores de avaliação e venda de imóveis, tendo alertado para a obrigação legal de, até ao final deste mês de Janeiro, entregarem uma declaração de substituição, procedendo assim ao acréscimo da diferença entre o valor da avaliação e o valor declarado de venda, (fonte: impostos.net).
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23-01-2006
Notícias em 23 de Janeiro 2006 |
Já disponível a entrega da Modelo 10 para o exercício de 2005. Prazo de entrega até final de Fevereiro de 2006. (fonte: www.e-financas.gov.pt).
Aviso n.º 187/2006. DR 16 SÉRIE I-A de 2006-01-23. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000.
Ofício-Circulado n.º 30088/2006, de 19 de Janeiro ¿ DSIVA: IVA- Verba 2.13 da Lista I Anexa ao Código do IVA (CIVA) espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.
Processo n.º 685/2005, Despacho de 15/06/2005- Sr. Subdirector-Geral IR. Redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27/12 (OE 1995) e da Lei n.º 10-B/96, de 23/03 (OE 1996). Enquadramento do Artigo 10.º do CIRC.
Processo n.º 3330/2004, Despacho de 13/10/2005- Sr. Subdirector-Geral dos Impostos. Transferência de crédito do sócio para Capital Próprio (Capital Social ou Resultados Transitados): enquadramento em IRC. Artigo 21.º do CIRC.
Processo n.º 1068/2005, Despacho de 03/06/2005- Sr. Director-Geral dos Impostos. Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis: efeitos no adquirente. Artigo 58.º -A do CIRC.
Processo n.º 1028/2004, Despacho de 13/05/2005- Sr. Subdirector-Geral dos Impostos. Declaração de substituição ao início de actividade. Artigo 110.º do CIRC.
Processo n.º 52472005, Despacho de 06/12/2005- Sr. Subdirector-Geral em substituição do senhor Director-Geral. Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal. Artigos: 128.º e 131.º do CIRS.
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20-01-2006
Notícias em 20 de Janeiro 2006 |
Conselho de Ministros 2006-01-19.
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
Decreto-Lei n.º 12/2006. DR 15 Série I-A de 2006-01-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.
Regulamento da CMVM n.º 1/2006. DR 15 Série II de 2006-01-20. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Capital de risco.
A alteração do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho, atribuiu à CMVM, competência para, entre outros, definir as metodologias e os critérios de avaliação das participações de capital de risco detidas pelas sociedades de capital de risco (SCR).
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19-01-2006
Notícias em 19 de Janeiro 2006 |
Declaração n.º 8/2006 DR 13 Série II de 2006-01-18. Ministério das Finanças. Direcção Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do art.º 109.º do Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados pelo despacho n.º 1711/2005-XVII, de 28 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 10 de Novembro, dos seguintes impressos:
- Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22;
- Instruções.
Despacho n.º 1339/2006 DR 14 Série II de 2006-01-19. - Ministério das Finanças. Direcção Geral dos Impostos. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aplicação da Directriz Contabilística n.º 29, ¿Matérias Ambientais¿, aos exercícios que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2006.
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18-01-2006
Notícias em 18 de Janeiro 2006 |
Ofício Circulado n.º 30087/2006, de 16 de Janeiro - DSIVA. Alterações ao Código do IVA (CIVA) e Legislação Complementar Lei 60-A/2005, de 30/12 ¿ OE 2006. Artigo 71.º do CIVA ¿ Créditos Incobráveis. Artigo 5.º do DL 198/90 ¿ Sistemas Informáticos de Facturação e Contabilidade e RGIT- Regime Geral das Infracções Tributárias. Descongestionamento das Pendências Judiciais.
Intervenção do Ministro das Finanças na inauguração das novas instalações da Euronext Lisbon.
Na sua intervenção, na inauguração das novas instalações da Euronext Lisbon, o Ministro das Finanças salientou a importância do impacto fiscal das Normas Internacionais de Contabilidade nas contas individuais das sociedades e as alterações em matéria societária como fundamentais para o desenvolvimento e competitividade do mercado português, (fonte: impostos.net).
Comissão Europeia solicita a Portugal que ponha termo à tributação discriminatória dos bancos estrangeiros.
A Comissão Europeia enviou a Portugal um pedido formal, sob a forma de parecer fundamentado, para que proceda à alteração da legislação em matéria de pagamentos de juros às instituições financeiras estrangeiras, onde é aplicada uma taxa de retenção na fonte de 20%, (fonte: impostos.net).
Aviso n.º 240/2006. DR 8 II Série de 11 de Janeiro de 2006. Direcção Geral do Tesouro.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria 597/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do n.º 3 do art.º 102.º do Código Comercial, em vigor no 1º Semestre de 2006 é de 9,25%.
Aviso n.º 241/2006. DR 8 II Série de 11 de Janeiro de 2006. Direcção Geral do Tesouro.
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito no n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1º semestre de 2006 é de 9,25%.
Portaria n.º 75-A/2006. DR 13 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-01-18.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia.
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16-01-2006
Notícias em 16 de Janeiro 2006 |
| Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A. DR 11 SÉRIE I-A de 2006-01-16. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa. |
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16-01-2006
Notícias em 16 de Janeiro 2006 |
| Ofício Circulado n.º 30086/2006, de 13 de Janeiro da DSIVA. IVA |
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13-01-2006
Notícias em 13 de Janeiro 2006 |
| Circular nº 85/2005, 23 de Dezembro. Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo. ¿Endossos¿ de facturas comerciais. |
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13-01-2006
Notícias em 13 de Janeiro 2006 |
| Conselho de Ministros 2006-01-12. |
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13-01-2006
Notícias em 13 de Janeiro 2006 |
| Conselho de Ministros 2006-01-12. |
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