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31-03-2006
Notícias em 31 de Março 2006 |
Conselho de Ministros de 30-03-2006
Proposta de Lei que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
Registado crescimento na entrega, via Internet, das declarações Modelo 3 do IRS
Registou-se, até ao dia 27 de Março de 2006, um crescimento de 35%, comparativamente a igual período do ano passado, na entrega das declarações modelo 3 do IRS via Internet, o que se traduz em mais de um milhão de declarações enviadas através deste meio electrónico. (fonte: impostos.net)
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30-03-2006
Notícias em 30 de Março 2006 |
Declaração de Rectificação n.º 21/2006. DR 64 SÉRIE I-A de 2006-03-30.
Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Ofício-Circulado 30089/2006, de 28 de Março - DSIVA : IVA - artº 9º nº 28, alíneas c) e f) - Remunerações auferidas pelas instituições de crédito relativas a penhoras de depósitos bancários e de valores mobiliários
Já disponível a entrega da Modelo 22 (impressos vigentes em 2006).
Adiamento, até data a indicar oportunamente, da entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores. (http://www.dgeep.mtss.gov.pt/destaques/bsocial/index.php)
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29-03-2006
Notícias em 29 de Março 2006 |
Decreto-Lei n.º 76-A/2006. DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
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28-03-2006
Notícias em 28 de Março 2006 |
Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 3 de IRS de 2005 via Internet: 1ª fase até 4 de Abril de 2006.
Já disponível a consulta e resposta a Penhoras de Créditos da DGCI.
Ministério das Finanças divulga esclarecimento sobre \"desaparecimento de receitas fiscais\"
O Ministério das Finanças veio, na sequência de ter sido noticiado pela imprensa do \"desaparecimento de receitas fiscais que devido a discrepâncias entre os números do Diário da República e do Ministério das Finanças, prestar esclarecimentos sobre a questão. (fonte: impostos.net)
Despacho conjunto n.º 290/2006 - Governo cria grupo de trabalho para a reforma do Imposto Automóvel
Através do despacho conjunto n.º 290/2006, foi constituído um grupo de trabalho para a reforma do Imposto Automóvel, que deverá dar continuidade à reforma da tributação automóvel já iniciada, por forma a contrariar a excessiva oneração dos veículos automóveis no momento da sua venda e potenciar, no novo modelo de tributação, a protecção ambiental e a racionalização dos consumos energéticos. (fonte: impostos.net)
Ministério das Finanças emite comunicado alertando para o termo do prazo para efectuar o pagamento especial por conta
Tendo em conta que termina no final do mês de Março o prazo para a entrega, pela generalidade dos sujeitos passivos do IRC, da primeira prestação do PEC de 2006, o Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, alertar os contribuintes que estejam sujeitos a esta obrigação para a necessidade de a cumprirem atempadamente, evitando, desta forma, futuras penalizações. (fonte: impostos.net)
Governo apresenta Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa
O Primeiro-Ministro apresentou o Simplex 2006 - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, cujo objectivo principal é facilitar a vida quotidiana dos cidadãos no exercício dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações. (fonte: impostos.net)
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23-03-2006
Notícias em 23 de Março 2006 |
Decreto do Presidente da República n.º 28/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de Dezembro de 2005.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, em 26 de Janeiro de 2006.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23. Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Aviso n.º 3714/2006. DR 59 II Série 2006-03-23. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Substituição da declaração para a isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida ¿ n.º 2 do art.º 17.º do regime especial de tributação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro ¿ a que se refere a alínea d) do despacho n.º 4980/2006 (II Série), publicado no Diário da República, II Série, n.º 45, de 3 Março de 2006.
Ministério das Finanças reage ao noticiado pela imprensa acerca da alteração às regras de pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Na sequência de ter sido noticiado pela imprensa que as regras de pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos irão ser alteradas, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado negando qualquer alteração das regras. (fonte: impostos.net)
Comissão Europeia encerra investigação sobre os auxílios estatais à RTP
A Comissão pôs termo à investigação sobre o financiamento da empresa pública de televisão portuguesa, na sequência das garantias dadas pelo Estado português em aplicar medidas destinadas a reforçar a transparência e a proporcionalidade do seu sistema de financiamento, impedindo a subvenção indirecta de actividades comerciais. (fonte: impostos.net)
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22-03-2006
Notícias em 22 de Março 2006 |
Decreto-Lei n.º 66/2006. DR 58 SÉRIE I-A de 2006-03-22. Ministério da Economia e da Inovação.
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
Já disponível a estrutura do ficheiro do Modelo 3 - 2ª fase, vigente em 2006.
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21-03-2006
Notícias em 21 de Março 2006 |
Despacho n.º 6428/2006.DR 54 II Série 2006-03-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
As ajudas comunitárias relativas às forragens secas, previstas no Regulamento (CE) n.º 1786/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, não são abrangidas pelo disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA, pelo que os correspondentes montantes não devem ser incluídos no valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços efectuados pelas empresas transformadoras daqueles produtos.
É revogado o Despacho n.º 22621/2001 (II Série), de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças.
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20-03-2006
Notícias em 20 de Março 2006 |
Lei n.º 9/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20.Assembleia da República.
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
Decreto-Lei n.º 59/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva do IVA
Foi publicado o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva do IVA no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do IVA e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais, e que revoga certas decisões que concedem derrogações.
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17-03-2006
Notícias em 17 de Março 2006 |
Despacho n.º 6215/2006. DR 54 II Série de 2006-03-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação do despacho que fixa os preços unitários de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirituosas, para efeitos do n.º 3 do art. 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Declaração de Rectificação n.º 15/2006. DR 55 SÉRIE I-A de 2006-03-17
Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2006.
Já disponível a Entrega de declarações Modelo 3 de IRS para o ano de 2005 - 1ª e 2ª fases (todos os anexos).
Conselho de Ministros 2006-03-16
Proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.
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16-03-2006
Notícias em 16 de Março 2006 |
Declaração n.º 5/2006. DR 54 SÉRIE I-B de 2006-03-16.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento.
Publica os mapas I a IX modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Dezembro respeitantes ao Orçamento do Estado para 2005.
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