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11-07-2005
Notícias em 11 de Julho 2005 |
Conselho de Ministros 2005-07-08.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Conselho de Ministros 2005-07-08.
Decreto-Lei que cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Despacho n.º 14839/2005. DR 129 SÉRIE II de 2005-07-07. Ministério das Finanças- Gabinete do Ministro.
Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA- definição das transmissões de bens às quais se aplica o art.º 72.º - A do Código do IVA.
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11-07-2005
Notícias em 11 de Julho 2005 |
Comissão Europeia intenta processo de infracção contra Portugal.
A Comissão decidiu intentar junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra Portugal devido ao facto de a taxa de IVA aplicada nas portagens das duas pontes sobre o Tejo, não ser conforme com o direito comunitário, (fonte: impostos.net).
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08-07-2005
Notícias em 8 de Julho 2005 |
Decreto-Lei n.º 111/2005. DR 130 Série I-A de 2005- 07-08. Ministério da Justiça.
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Ofício-Circulado n.º 90000/2005, de 20 de Junho. Gabinete do SDG da Cobrança: Cartão de contribuinte com prazo de validade expirado ou a expirar.
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07-07-2005
Notícias em 7 de Julho 2005 |
Aprovado o Orçamento do Estado Rectificativo.
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, por maioria absoluta, a proposta de Lei do Orçamento do Estado Rectificativo.
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06-07-2005
Notícias em 6 de Julho 2005 |
Comissão Europeia - Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva que prevê a reestruturação dos sistemas de tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros dos Estados-Membros, por forma a melhorar o funcionamento do mercado interno e promover a sustentabilidade, (fonte: impostos.net).
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05-07-2005
Notícias em 5 de Julho 2005 |
IVA - Acções de inspecção.
Atendendo à entrada em vigor da alteração da taxa normal do IVA, de 19% para 21%, no dia 1 de Julho de 2005, foram desencadeadas acções de inspecção com o objectivo de prevenir aumentos de preços injustificados, sob o pretexto da referida alteração da taxa normal do IVA, bem como de eventuais situações de evasão fiscal, potenciadas pela diferença da taxa normal do IVA em Espanha (16%) e em Portugal (21%), (fonte: impostos.net).
Ministério das Finanças - Esclarecimentos sobre a entrada em vigor da Directiva da Poupança
Na sequência da entrada em vigor da Directiva da Poupança, em 1 de Julho de 2005, o Ministério das Finanças veio, através de uma nota informativa, prestar alguns esclarecimentos acerca da aplicação e entrada em vigor da mencionada Directiva, (fonte: impostos.net).
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05-07-2005
Notícias em 5 de Julho 2005 |
Despacho n.º 14722/2005. DR 127 SÉRIE II de 2005-07-05. Ministério das Finanças ¿ Gabinete do Ministro.
O Ministro de Estado e das Finanças determina, que podem ser cumpridas, por transmissão electrónica de dados, via Internet, as obrigações declarativas previstas no Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro (Mercado interno - Alfândegas - Imposto automóvel), relativas à admissão e importação de veículos.
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04-07-2005
Notícias em 4 de Julho 2005 |
Conselho de Ministros 2005-06-30.
Decreto-Lei que cria a «Empresa na Hora», através de um regime especial da constituição imediata de sociedade.
Despacho n.º 14412/2005. DR 124 SÉRIE II de 2005-06-30. Ministério das Finanças- Direcção Geral dos Impostos.
Foi publicada a lista das empresas, para efeitos de acção inspectiva a desenvolver pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, nos termos do despacho n.º 5515/2005, de 15 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Ofício-Circulado n.º 40079/2005, de 20 de Junho. Direcção de Serviços do IMI ¿ Aposição do selo branco- caderneta predial e matriz predial.
Esclarecimentos relacionados com a aposição de selo-branco na matriz predial urbana e na caderneta predial de prédio urbano cujo modelo oficial foi aprovado pela Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho.
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30-06-2005
Notícias em 30 de Junho 2005 |
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29-06-2005
Notícias em 29 de Junho 2005 |
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2005. DR 123 SÉRIE I-A de 2005-06-29 - Assembleia da República
Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2005. DR 123 SÉRIE I-A de 2005-06-29 - Assembleia da República
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009
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