| |
24-10-2006
Notícias em 24 de Outubro de 2006 |
Novo plano de acção para a eficiência energética apresentado pela Comissão Europeia inclui medidas fiscais.
O novo plano de acção para a eficiência energética divulgado pela Comissão inclui medidas fiscais, com o objectivo de se fazer uma utilização coerente e correcta do regime de tributação do sector da energia, (fonte: impostos.net).
Publicada a directiva relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros.
Foi publicada a directiva 2006/79/CE relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiro, que procede à codificação e consequente revogação da Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, (fonte: impostos.net).
Processo n.º 169/2006, com Despacho 739/2006 - XVII de 08.06.06 de SEAF.
Alteração das Taxas de Reintegração - OE/2006. (Artigo 29.º do CIRC).
Processo n.º 1195/2005 - Princípio da não discriminação - Subcapitalização - Artigo 61.º do CIRC.
Processo n.º 2879/2005, com Despacho do Senhor Subdirector - Geral do IR, em substituição do Senhor Director - Geral, em 14.09.2006.
Despesas com viaturas e transportes (Artigo 81.º do CIRC).
Processo n.º 1498/2006, com Despacho de 26.09.2006 do DG.
Criação líquida de postos de trabalho (Artigo 17.º do EBF).
|
| |
17-10-2006
Notícias em 17 de Outubro de 2006 |
Portugal regista maior agravamento da carga fiscal na União Europeia nos últimos vinte anos.
Segundo um relatório da OCDE recentemente publicado, Portugal foi o país da União Europeia e o terceiro da OCDE a registar um maior agravamento da carga fiscal nos últimos vinte anos, (fonte: impostos.net).
Ofício Circulado n.º 60052/2006 de 3 de Outubro. DSJT.
Juros indemnizatórios. Constituição do direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte nos termos do art.º 43.º da LGT.
Publicada a Proposta do Orçamento do Estado para 2007. Fonte: www.dgo.pt.
|
| |
16-10-2006
Notícias em 16 de Outubro de 2006 |
| Já disponível o Pedido e emissão de Certidões de Liquidação de IRS, (fonte: www. e-financas.gov.pt). |
| |
13-10-2006
Notícias em 13 de Outubro de 2006 |
Conselho de Ministros 2006-10-13.
Resolução do Conselho Ministro sobre a Reforma da Segurança Social.
Conselho de Ministros 2006-10-13.
Proposta de Lei que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Conselho de Ministros 2006-10-13.
Proposta de Lei que cria o Indexante dos Apoios Sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Conselho de Ministros 2006-10-13
Decreto-Lei que define o regime jurídico da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice.
Conselho de Ministros 2006-10-13.
Decreto-Lei que define as competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social.
Ministro das Finanças apresenta proposta de lei das finanças locais na Assembleia da República.
O Ministro das Finanças apresentou na Assembleia da República a proposta de lei das finanças locais na Assembleia da República, na qual explicou como pretende o governo reforçar os poderes tributários dos municípios, (fonte: impostos.net).
|
| |
12-10-2006
Notícias em 12 de Outubro de 2006 |
STA apresenta pedido de decisão prejudicial respeitante à norma que limita a tributação de mais-valias em IRS para residentes
O Supremo Tribunal Administrativo apresentou um pedido de decisão prejudicial ao TJCE para que este se pronuncie sobre a questão de saber se o disposto no n.º 2 do art. 43.º do Código do IRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001,de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o direito comunitário, ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado-membro, (fonte: impostos.net).
|
| |
11-10-2006
Notícias em 11 de Outubro de 2006 |
Conselho Europeu aprova nova directiva sobre as isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias de pequenas remessas sem carácter comercial.
O Conselho Europeu aprovou uma nova directiva que isenta de impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos a importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de um país terceiro, (fonte: impostos.net).
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro.
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Estabelece o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de crédito, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público.
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Estabelece o procedimento a adoptar em caso de dissolução e liquidação da instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias (OH) ou de obrigações sobre o sector público (OSP) quanto à gestão dos créditos e outros activos afectos à garantia das obrigações e define as condições em que os titulares de OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código.
|
| |
10-10-2006
Notícias em 10 de Outubro de 2006 |
CMVM lança consulta pública sobre a recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet.
CMVM lançou uma consulta pública sobre uma proposta de alteração do Regulamento da CMVM nº 21/2000 relativo à recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet com objectivo de flexibilizar e desburocratizar o processo de disponibilização de sites na Internet pelos intermediários financeiros, (fonte: impostos.net).
|
| |
09-10-2006
Notícias em 9 de Outubro de 2006 |
Conselho de Ministros 2006-10-04
Proposta de Lei que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
|
| |
06-10-2006
Notícias em 6 de Outubro de 2006 |
Conselho de Ministros de 2006-10-04
Decreto-Lei que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime.
Ministério das Finanças divulga resultados da operação de titularização de dívidas fiscais e da Segurança Social
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado sobre a operação de titularização de dívidas fiscais e da Segurança Social realçando a evolução positiva que esta tem registado. (Fonte: Impostos Net) |
| |
04-10-2006
Notícias em 4 de Outubro de 2006 |
Declaração n.º 150/2006. DR 192 Série II de 04 de Outubro. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos. Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do art.º 11º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.
Governo equaciona alteração ao modelo de supervisão financeira.
O Ministro das Finanças anunciou a intenção de rever o modelo de supervisão ao mercado financeiro português pretendendo levar esta questão a discussão na próxima reunião do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, (fonte: impostos.net).
|
| |
|
