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18-12-2006
Notícias em 18 de Dezembro de 2006 (Conselho de Ministros 14/12/2006) |
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações no Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção do IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação. |
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15-12-2006
Notícias em 15 de Dezembro de 2006 (Impostos.net) |
| Critérios para inclusão na lista de contribuintes devedores vão ser alterados a partir de Janeiro de 2007. |
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14-12-2006
Notícias em 14 de Dezembro de 2006 (Impostos.net) |
| A CMVM e o Banco de Portugal, em articulação com o Ministério das Finanças, colocaram em consulta pública, até 29 de Dezembro, um conjunto de anteprojectos de diplomas de transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, que fixa as condições de autorização e exercício de actividade das empresas de investimento, dos mercados regulamentados, dos sistemas de negociação multilateral e dos internalizadores sistemáticos. |
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13-12-2006
Notícias em 13 de Dezembro de 2006 |
| Já disponíveis os Pedidos de Avaliação nos termos do NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano). |
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13-12-2006
Notícias em 13 de Dezembro de 2006 |
Declaração n.º 173/2006. DR 238 Série II de 2006-12-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos. Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas, nos termos do n.º 1 do artido 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.
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12-12-2006
Notícias em 12 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Portaria n.º 1391-A/2006, D.R. n.º 237, Série I, Suplemento de 2006-12-12.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis.
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12-12-2006
Notícias em 12 de Dezembro de 2006 (DGCI) |
Processo nº 210/06, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos, de 2006.11.30.
Diploma: C.I.M.I Artigo: 9.º, n.º 1 - alínea d)
Assunto: Não sujeição a IMI de um lote de terreno para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários.
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11-12-2006
Notícias em 11 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Decreto do Presidente da República n.º 124/2006, D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006, D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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11-12-2006
Notícias em 11 de Dezembro de 2006 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 06-12-2006.
Decreto-Lei que actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
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11-12-2006
Notícias em 11 de Dezembro de 2006 (DGCI) |
| Já disponível a Entrega e Consulta de Reclamações Graciosas de IRS, IRC, IVA e Retenções na Fonte. |
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