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27-12-2006
Notícias em 27 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2006. D.R. n.º 246, Série I de 2006-12-26. Banco de Portugal.
O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso n.º 12/92, relativo aos fundos próprios, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992.
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27-12-2006
Notícias em 27 de Dezembro de 2006 (DGCI) |
Já disponível a Entrega das Declarações de Alteração e Cessação de Actividade para Contribuintes Colectivos
Ofício-Circulado 20120/2006 - 22/12 - DSIRC : IRC - Taxas de Derrama lançada para cobrança em 2007 - Exercício de 2006. |
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22-12-2006
Notícias em 22 de Dezembro de 2006 (Impostos.net) |
| O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do IVA e impostos especiais sobre o consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros. |
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22-12-2006
Notícias em 22 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22. Ministério da Economia e da Inovação.
Regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seu clientes.
Despacho n.º 26026/2006, D.R. n.º 245, Série II de 2006-12-22. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.
Aprovação da lista de bens, para efeitos de aplicação da taxa reduzida na verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.
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22-12-2006
Notícias em 22 de Dezembro de 2006 (Conselho de Ministros) |
| Proposta de Lei que aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição de associações previsto no Código Civil. |
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20-12-2006
Notícias em 20 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
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20-12-2006
Notícias em 20 de Dezembro de 2006 (DGCI) |
Oficio-Circulado 90006/2006-18/12-DSRC
Emissão Via Internet de certificados da qualidade de Sujeito Passivo para Recuperação do IVA pago no estrangeiro
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19-12-2006
Notícias em 19 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Decreto Legislativo Regional n.º 48-A/2006/M, D.R. n.º 242, Série I, Suplemento de 2006-12-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)
Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19
Ministério da Justiça
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
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19-12-2006
Notícias em 19 de Dezembro de 2006 (Impostos.net) |
| O Tribunal de Contas divulgou um relatório sobre uma auditoria realizada à contabilização da receita do Estado arrecadada em execução fiscal relativa ao ano de 2005, tendo concluindo que administração fiscal não foi capaz de fiscalizar as cobranças de dívidas fiscais em atraso ao Estado em 2005. |
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19-12-2006
Notícias em 19 de Dezembro de 2006 (DGCI) |
Ofício de 19-12-2006, Processo 1211/2006
DGCI - Divisão de liquidação
Caducidade do direito à liquidação de impostos relativos ao ano/exercício de 2002.
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