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23-01-2007
Notícias em 23 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Declaração n.º 23/2007, D.R. n.º 15, Série II de 2007-01-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Lista das tipografias autorizadas.
Portaria n.º 106/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.
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19-01-2007
Notícias em 19 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social
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19-01-2007
Notícias em 19 de Janeiro de 2007 (DCGI) |
| DGCI e DGT firmam protocolo com APB e SIBS para eliminação do cheque como forma de reembolso de impostos |
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19-01-2007
Notícias em 19 de Janeiro de 2007 (impostos.net) |
| O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, prestar esclarecimentos sobre as manifestações de fortuna nas declarações de IRS, a propósito da sua eliminação na declaração Modelo 3 do IRS. |
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18-01-2007
Notícias em 18 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
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18-01-2007
Notícias em 18 de Janeiro de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado 40089/2007 - 08/01 - DSIMT
IMT - Tabelas Práticas para 2007
Circular 1/07 - 10/01
Tabela prática do IRS para 2006
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17-01-2007
Notícias em 17 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Decreto-Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Ministério da Justiça
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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17-01-2007
Notícias em 17 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| Foi publicada a lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que estabelece os princípios gerais sobre segurança social e regime fiscal para a tributação dos agentes desportivos. |
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16-01-2007
Notícias em 16 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15. Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16.Assembleia da República.
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
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15-01-2007
Notícias em 15 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Aviso (extracto) n.º 738/2007, D.R. n.º 10, Série II de 2007-01-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P.
Taxa média a vigorar no mês de Janeiro de 2007.
Aviso n.º 739/2007, D.R. n.º 10, Série II de 2007-01-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Janeiro de 2007.
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