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08-02-2007
Notícias em 08 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
Definidas áreas e sectores alvo das actividades de inspecção tributária para 2007.
O relatório sobre combate à fraude e evasão fiscais veio também definir as áreas e sectores alvo das actividades de inspecção tributária para 2007, que irá dar especial enfoque aos sectores da construção civil, mediação imobiliária e comércio de veículos usados, bem como dar continuidade ao controlo das manifestações de fortuna.
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08-02-2007
Notícias em 08 de Fevereiro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível o Pedido de emissão de Certificados para efeitos de renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias. |
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08-02-2007
Notícias em 08 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08.Banco de Portugal.
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
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07-02-2007
Notícias em 07 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Decreto-Lei n.º 25/2007, D.R. n.º 27, Série I de 2007-02-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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07-02-2007
Notícias em 07 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
| Governo divulgou o relatório apresentado à Assembleia da República sobre a evolução em Portugal do combate à fraude e à evasão fiscais no ano de 2006. |
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06-02-2007
Notícias em 06 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
| Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre a despenalização da não entrega de prestação tributária. |
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05-02-2007
Notícias em 05 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05. Assembleia da República.
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Portaria n.º 168/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
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05-02-2007
Notícias em 05 de Fevereiro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
Já disponíveis os impressos das Declarações Modelo 14 e 32 vigentes em 2007 e respectivos formatos de ficheiro.
Já disponível a entrega da Declarações Modelo 10 (impressos vigentes em 2007).
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02-02-2007
Notícias em 02 de Fevereiro de 2007 (Conselho de Ministros 01-02-2007) |
Conselho de Ministros de 2007-02-01.
Decreto-Lei que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
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02-02-2007
Notícias em 02 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
TJCE pronuncia-se sobre a tributação de contribuições para fundos de pensões estrangeiros
O TJCE pronunciou-se sobre a tributação discriminatória de fundos de pensões estrangeiros, tendo condenado a Dinamarca por manter em vigor um regime de seguros de vida e de pensões que prevê que o direito a deduzir e o direito à isenção das contribuições só são concedidos às contribuições pagas a instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas na Dinamarca, discriminando as contribuições pagas a instituições idênticas estabelecidas noutros Estados-Membros. |
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