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07-03-2007
Notícias em 07 de Março de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 47, Série I de 2007-03-07. Ministério da Economia e da Inovação.
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
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06-03-2007
Notícias em 06 de Março de 2007 (impostos.net) |
Ministro das Finanças pronuncia-se sobre os resultados do relatório sobre a evolução em Portugal do combate à fraude e evasão fiscais em 2006.
O Ministro das Finanças pronunciou-se, na Assembleia da República, sobre os resultados constantes no relatório sobre a evolução em Portugal do combate à fraude e evasão fiscais em 2006.
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06-03-2007
Notícias em 06 de Março de 2007 (DGCI) |
Portaria n.º 222/2007, de 02/03
Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto.
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05-03-2007
Notícias em 05 de Março de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 20123/2007, de 02 de Março da DSIRC.
IRC - Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2007.
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02-03-2007
Notícias em 02 de Março de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-03-01.
Proposta de Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Conselho de Ministros 2007-03-01.
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.
Conselho de Ministros 2007-03-01.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
Conselho de Ministros 2007-03-01
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
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02-03-2007
Notícias em 02 de Março de 2007 (DGCI) |
Já disponível o pedido de emissão de Certificados de Residência Fiscal.
Directiva n.º 1/2007 do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - 28/02.
Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos.
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02-03-2007
Notícias em 02 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia divulgou recentemente, com base no trabalho realizado pelo Fórum de Preços de Transferência da União Europeia, as linhas orientadoras a adoptar para evitar litígios sobre preços de transferência. |
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28-02-2007
Notícias em 28 de Fevereiro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 219/2007, D.R. n.º 42, Série I de 2007-02-28.Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007.
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27-02-2007
Notícias em 27 de Fevereiro de 2007 (DGCI) |
Prorrogação do prazo de entrega das declarações Mods. 14 e 32.
Pelo despacho n.º 196/2007-XVII de 22-02-07 de S.Exa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi prorrogado, a título excepcional, o prazo de entrega das declarações Modelos n.ºs 14 e 32 relativos a 2006, até ao final do mês de Maio do corrente ano.
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27-02-2007
Notícias em 27 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
| O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro das Finanças esclarecimentos sobre qual a posição assumida face à manutenção da garantia do \"mínimo de existência\" apenas para trabalhadores dependentes, com exclusão dos pensionistas, contrariando assim a política fiscal de aproximação das duas categorias. |
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