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03-04-2007
Notícias em 03 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia lançou uma consulta pública com o objectivo de obter pontos de vista acerca da actual legislação fiscal sobre o tabaco e possíveis alterações. |
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03-04-2007
Notícias em 03 de Abril de 2007 (DGCI) |
| Ofício-Circulado n.º 90010/2007, de 30/03 da DSIVA. Alteração do Boletim de Actividade Oficioso. |
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30-03-2007
Notícias em 30 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| O Ministério das Finanças veio em comunicado alertar para o termo do prazo para a entrega da totalidade ou da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC respeitante ao exercício de 2007, que ocorrer no final do mês de Março. |
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30-03-2007
Notícias em 30 de Março de 2007 (Conselho de Ministros) |
| Aprovação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano para 2008 (GOP) a submeter a parecer do Conselho Económico e Social e, posteriormente, a aprovação da Assembleia da República. |
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29-03-2007
Notícias em 29 de Março de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 30100, de 28-03-2007
IVA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ARTIGOS 2º, Nº 1, ALÍNEA J) DO CÓDIGO DO IVA (CIVA)
ARTIGO 1º DO REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS-DECRETO-LEI Nº 204/97, DE 9 DE AGOSTO
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29-03-2007
Notícias em 29 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| O Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (ECOFIN) apresentou as suas conclusões acerca da pretendida coordenação e uniformização das regras de tributação directa dos Estados-Membros, nomeadamente quando ao regime fiscal da deslocalização de empresas e a necessidade de coordenação de políticas fiscais e o tratamento das regras de dedução fiscal de perdas no estrangeiro. |
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28-03-2007
Notícias em 28 de Março de 2007 (DR) |
Portaria n.º 139/2007 D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.
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28-03-2007
Notícias em 28 de Março de 2007 (DGCI) |
Já se encontra disponível o formato do ficheiro da Modelo 22, vigente em 2007.
Já disponível a emissão dos documentos de Pagamentos de IRC (P1 - Pagamento por conta/Pagamento Especial por conta/Autoliquidação).
Despacho n.º 6071/2007, de 26 de Março de 2007
Isenção de IRC, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC, à Fundação Portugal Telecom.
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28-03-2007
Notícias em 28 de Março de 2007 (Impostos.net) |
Comissão Europeia solicita formalmente à Alemanha que ponha termo às regras discriminatórias de tributação sobre não residentes.
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Alemanha o fim das regras discriminatórias de tributação sobre não residentes relativamente à retenção na fonte sobre rendimentos provenientes, em especial das actividades artística e desportista.
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26-03-2007
Notícias em 26 de Março de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 68/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
Decreto-Lei n.º 69/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Portaria n.º 321-A/2007, D.R. n.º 60, Série I, Suplemento de 2007-03-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.
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