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14-03-2007
Notícias em 14 de Março de 2007 (impostos.net) |
| A Comissão Europeia apresentou uma proposta no sentido de harmonizar o imposto especial sobre o consumo do denominado gasóleo profissional de forma aproximar as taxas mínimas deste imposto e diminuir dessa forma as distorções na concorrência. |
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13-03-2007
Disponível manual do modelo 22 do IRC |
| Declaração contabilística anual, que engloba a IES |
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13-03-2007
Notícias em 13 de Março de 2007 (impostos.net) |
| A DGCI lançou uma campanha publicitária, destinada à divulgação das obrigações relacionadas com a emissão e processamento de facturação, de forma a sensibilizar os cidadãos para a importância que o acto de exigir factura tem ao nível do cumprimento das obrigações fiscais. |
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12-03-2007
Notícias em 12 de Março de 2007 (DGCI) |
Circular 4/2007, de 06/03
Tabelas de Retenção - RA Madeira
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09-03-2007
Notícias em 09 de Março de 2007 (Conselho de Ministros) |
| Decreto-Lei que aprova, em concretização da reforma da Segurança Social, o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. |
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09-03-2007
Notícias em 09 de Março de 2007 (DGCI) |
Já disponível a entrega da declaração Modelo 3 de IRS (trabalho dependente e pensões)
Já disponíveis os impressos vigentes em 2007 das Declarações: Modelo 22 e IES/DA. |
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09-03-2007
Notícias em 09 de Março de 2007 (impostos.net) |
| O TJCE pronunciou-se sobre o tratamento do crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes em Estados-Membros diferentes, considerando como contrário à legislação comunitária a legislação que atribui um crédito de imposto aos lucros distribuídos por uma sociedade residente no Estado-Membro do sujeito passivo e não o faz relativamente a lucros distribuídos por sociedades residentes noutros Estados-Membros. |
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09-03-2007
Notícias em 09 de Março de 2007 (Diário da República) |
Declaração 67/2007
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
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08-03-2007
Notícias em 08 de Março de 2007 (Diário da República) |
Portaria n.º 237/2007, D.R. n.º 48, Série I de 2007-03-08. Ministério da Justiça.
Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município.
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07-03-2007
Notícias em 07 de Março de 2007 (DGCI) |
| Já disponível o formato de ficheiro da Modelo 3 de IRS 1ª fase, vigente em 2007. |
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