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14-05-2007
Notícias em 14 de Maio de 2007 (impostos.net) |
| A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou para consulta pública uma proposta do Código de Governo das Sociedades, com o objectivo de transpor para o contexto nacional um conjunto de práticas que são internacionalmente consideradas como indutoras de um bom governo das sociedades cotadas. |
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11-05-2007
Notícias em 11 de Maio de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-05-10.
Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
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11-05-2007
Notícias em 11 de Maio de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 188/2007, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores
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11-05-2007
Notícias em 11 de Maio de 2007 (Impostos.net) |
| Com a publicação da portaria n.º 583/2007 foram estabelecidas novas regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. |
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10-05-2007
Notícias em 10 de Maio de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
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10-05-2007
Notícias em 10 de Maio de 2007 (Impostos.net) |
| Foi publicado o decreto-lei n.º 182/2007 que cria seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária, o Tribunal Administrativo e fiscal de Aveiro, e procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. |
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09-05-2007
Notícias em 09 de Maio de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 180/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
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09-05-2007
Notícias em 09 de Maio de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia solicitou a nove Estados-Membros, entre os quais Portugal, informações sobre tributação discriminatória de dividendos e de juros pagos a fundos de pensões estrangeiros. |
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09-05-2007
Notícias em 09 de Maio de 2007 |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01154/06, de 14/03/2007. Regime de Contabilidade Organizada. Informação vinculativa. |
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08-05-2007
Notícias em 08 de Maio de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 171/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
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