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15-06-2007
Notícias em 15 de Junho de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado 90012/2007 - 12/06 - Cobrança
Actualização do NIB / IBAN via Internet
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14-06-2007
Notícias em 14 de Junho de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 230/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14. Presidência do Conselho de Ministros.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual.
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12-06-2007
Notícias em 12 de Junho de 2007 (Impostos) |
| O Provedor de Justiça defendeu a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, devendo ser posteriormente ponderada a extinção da referida taxa, cuja existência tem suscitado diversas reclamações. |
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11-06-2007
Notícias em 11 de Junho de 2007 (DR) |
Regulamento n.º 110/2007, D.R. n.º 110, Série II de 2007-06-08
Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 4/2007-R - aprova um novo plano de contas para as empresas de seguros
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08-06-2007
Notícias em 08 de Junho de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-06-06.
Decreto-Lei que cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, e altera o Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
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08-06-2007
Notícias em 08 de Junho de 2007 (impostos.net) |
Apresentadas conclusões pelo ECOFIN em matéria de fiscalidade.
O Conselho de Ministros da Economia e Finanças Europeus apresentou as suas conclusões sobre a estratégia para combater a fraude no IVA, o conjunto de medidas de simplificação do IVA, a base tributária consolidada comum, o código de conduta e os preços de transferência.
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06-06-2007
Notícias em 06 de Junho de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| A DGCI vai dar prioridade ao pagamento dos reembolsos de contribuintes com número de identificação bancária indicada (NIB) para o ano de 2007 e seguintes. Verifique o estado do seu NIB/ IBAN através da consulta à opção Informação de Cadastro disponível neste portal. Caso pretenda proceder à actualização do NIB deverá aceder à página das declarações electrónicas, opção Contribuintes/Entregar/IBAN. |
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06-06-2007
Notícias em 06 de Junho de 2007 (impostos.net) |
Pedido de pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos regista forte adesão no primeiro dia de prazo.
Segundo o Ministério das Finanças, até às 12.30 do primeiro dia do prazo para pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos - 1 de Junho -, foram submetidos mais de 5 mil pedidos de pagamento do imposto, relativamente a mais de 6 mil viaturas.
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05-06-2007
Notícias em 05 de Junho de 2007 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível a Liquidação/Pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos 2007 (Portaria nº 629/2007 de 30 de Maio).
Dispensa de entrega de certidões de dívida a entidades públicas. Veja aqui como proceder.
Já disponível a entrega da Retenção de Pagamentos de entidades públicas a fornecedores com dívidas (Art. 61, Lei 50-A/2007). |
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01-06-2007
Notícias em 01 de Junho de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado 90011/2007 - 29/05 - Cobrança
Conclusão do processo de desmaterialização das declarações cadastrais (início/alteração e cessação de actividade).
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