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06-09-2007
Notícias em 06 de Setembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a entrega e consulta do anexo C1 (pdf) da IES / DA. (formato do ficheiro actualizado) |
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05-09-2007
Notícias em 05 de Setembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
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05-09-2007
Notícias em 05 de Setembro de 2007 (Impostos.net) |
Responsabilidade penal das pessoas colectivas passa a ter consagração no Código Penal.
Foi publicada a Lei n.º 59/2007, que procede à vigésima terceira alteração ao Código Penal, passando a consagrar expressamente a responsabilidade penal das pessoas colectivas.
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05-09-2007
NotNotícias em 05 de Setembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| A partir de 1 de Setembro, todos os cheques apresentados para pagamento junto das secções de cobrança dos Serviços de Finanças deverão ser passados à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ou IGCP. |
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04-09-2007
Notícias em 04 de Setembro de 2007 (Impostos.net) |
DGAIEC divulga instruções relativas ao cálculo do valor aduaneiro e à determinação da quantidade tributável das águas oleosas provenientes de tanques de navios.
No tratamento das declarações aduaneiras de introdução em livre prática para a entrada em entreposto fiscal, as alfândegas devem aplicar a taxa forfetária de rendimento de 10%, na determinação da quantidade de resíduos a sujeitar à tributação - direitos aduaneiros e IVA.
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31-08-2007
Notícias em 31 de Agosto de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 30-08-2007
Proposta de Lei que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
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31-08-2007
Notícias em 31 de Agosto de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31
Ministério da Justiça
Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques.
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29-08-2007
Notícias em 29 de Agosto de 2007 (DR) |
Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28. Assembleia da República.
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
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26-08-2007
Notícias em 26 de Setembro de 2007 (impostos.net) |
Governo equaciona introdução de fundos públicos de reforma em 2008.
É intenção do governo introduzir em 2008 um regime complementar público de pensões, em que os contribuintes poderão efectuar contribuições adicionais para fundos públicos de reforma, além das contribuições obrigatórias para a Segurança Social, prevendo-se a concessão de benefícios fiscais para estas contribuições.
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24-08-2007
Notícias em 24 de Agosto de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a entrega e consulta dos anexos C e T, à excepção do anexo C1 da IES / DA. (formato do ficheiro actualizado) |
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