| |
18-09-2007
Notícias em 18 de Setembro de 2007 (Impostos.net) |
Comissão Europeia aprova regime fiscal italiano "cuneo fiscale".
Comissão Europeia aprovou o "\'cuneo fiscale", o regime fiscal italiano que permite algumas deduções ao imposto regional sobre as actividades produtivas, considerando-o, após as alterações efectuadas, como compatível com o regime de auxílios estatais.
|
| |
14-09-2007
Notícias em 14 de Setembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-09-13.
Decreto-Lei que cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas.
Decreto-Lei que estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social. |
| |
14-09-2007
Notícias em 14 de Setembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 308-A/2007. D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
|
| |
13-09-2007
Notícias em 13 de Setembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 17299/2007, D.R. n.º 177, Série II de 2007-09-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Setembro de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/92, de 3 de Julho.
Aviso n.º 17300/2007, D.R. n.º 177, Série II de 2007-09-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Setembro de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.º 1/94, de 4 de Janeiro.
|
| |
13-09-2007
Notícias em 13 de Setembro de 2007 (Impostos.net) |
Aprovado diploma que aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados-Membros e a Suíça no âmbito do combate à fraude aduaneira e fiscal.
O Governo aprovou recentemente um diploma que aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, e a Suíça, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros.
|
| |
12-09-2007
Notícias em 12 de Setembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 17145/2007, D.R. n.º 176, Série II de 2007-09-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Agosto de 2007 (2,89670%).
Aviso n.º 17146/2007, D.R. n.º 176, Série II de 2007-09-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Agosto de 2007 (2,52803%)
|
| |
11-09-2007
Notícias em 11 de Setembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11. Tribunal Constitucional.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República.
|
| |
07-09-2007
Notícias em 07 de Setembro de 2007 (DR) |
Despacho n.º 20561/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova os modelos declarativos DAV, DCV e ISV
|
| |
07-09-2007
Notícias em 07 de Setembro de 2007 (DGCI) |
Decreto-Lei n.º 307-A/2007
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público.
|
| |
07-09-2007
Notícias em 07 de Setembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 06-09-2007
Decreto-Lei que procede à décima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.
Decreto-Lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos. |
| |
|
