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25-10-2007
Notícias em 25 de Outubro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio.
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25-10-2007
Notícias em 25 de Outubro de 2007 (Impostos.net) |
O Ministério das Finanças revelou que o controlo automático efectuado pela administração fiscal detectou deduções indevidas referentes a prejuízos fiscais superiores a 113 milhões de euros em 2007.
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 contempla alterações ao regime simplificado do IRS/IRC, prevendo que, para efeitos do regime simplificado, qualquer subsídio à exploração entra na determinação do rendimento colectável pelo coeficiente de 0,20.
Desde Julho de 2006, a publicitação da lista de devedores tem constituído um importante meio para pagamento de dívidas fiscais, tendo já sido cobrados 207 milhões de euros aos devedores englobados no procedimento de publicitação.
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24-10-2007
Notícias em 24 de Outubro de 2007 (impostos.net) |
| A administração fiscal prevê para 2008 a conclusão do processo, iniciado em 2007, de informatização das matrizes prediais rústicas. no âmbito dos impostos sobre o património. |
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24-10-2007
Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas |
Processo: T120 2004253 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 2º, nº 2; 9º, nº 26 -Verba 2.20 - Lista I- Assunto: Recolha de lixos - Centrais de esgotos - Redes viárias- manutenção - Equipamentos urbanos- manutenção -Limpeza geral de urbanização.
Processo: A100 2004043 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-05-06 - Diploma: CIVA
Artigo: 6º -Assunto: Telecomunicações.
Processo: A200 2004034 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-06-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 9º, nº 8 - Assunto: Gestão prisional.
Processo: T120 2006421- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 18-08-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º -Assunto: Gasóleo.
Processo: T120 2006386 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-10-06 - Diploma: CIVA
Artigo: 18º -Assunto: Produtos à base de soja.
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24-10-2007
Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: T120 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06 -Diploma: CIVA - Artigo: 18º -Assunto: Suplementos alimentares.
Processo: F055 2005158- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-04-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º, nº 5 Assunto: Locação financeira.
Processo: T120 2006036- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-02-06 - Diploma: CIVA -
Artigo: 18º - Verba 1.1.1 - Lista II - Assunto: Empadão de carne ultracongelado - Chamuça de carne ultracongelada - Croquetes de carne ultracongelados - Cordon bleu congelado - Rissóis de carne congelados - Pizza de carne com ou sem barbacoa.
Processo: T120 2006355 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 1.1.5 - Lista I - Assunto: Crackers- "Bolachas".
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24-10-2007
Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: T120 2004128- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 31-03-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 1.2 -Lista I - Assunto: Kebab.
Processo: T120 2006299 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-09-06 - Diploma: CIVA-
Artigo: 18º - Lista I - Verba 1.6.1 - Assunto: Taxas - Piri piri.
Processo: T120 2005055 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-09-06 - Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.12 -Lista I - Verba 3.1 - Lista II - Assunto: Cruzeiros no Douro.
Processo: T120 2006347- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 09-08-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.13 -Assunto: Cedência de instalações para espectáculos.
Processo: A200 2006024 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-09-06 - Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.13 - Lista I Assunto: Piscinas- Pavilhões polidesportivos - Utilização.
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24-10-2007
Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: D051 2004003- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 03-05-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º -Verba 2.16- Lista I - Assunto: Habitação social -Habitação a custos controlados.
Processo: E152 2002001 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06 . Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.17 - Lista I - Assunto: Empreitadas de construção.
Processo: T120 2005309 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-09-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.4 - Lista I -Assunto: Medicamentos de uso veterinário.
Processo: T120 2006120- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 20-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.4 - Lista II - Assunto: Painéis solares- montagem -Recuperadores de calor - montagem - Acessórios.
Processo: T120 2006186 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-09-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.6 da Lista I - Assunto: Elevador para deficientes.
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24-10-2007
Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: A051 2003001- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-04-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 3.1 - Lista I - Assunto: Composto de verdes- adubo.
Processo: A509 2006220 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 28º, nº 1, alínea f) - Assunto: Declaração anual - Anexo P.
Processo: F061 2004383 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06 . Diploma: CIVA -Artigo: 28, nº 6 - 91º, nº 2 - Assunto: Facturação global -Dedução- Facturas emitidas fora do prazo legal.
Processo: F061 2005221- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 28º, nº 6 - Assunto: Facturação global.
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23-10-2007
Notícias em 23 de Outubro de 2007 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.
Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.
Declaração n.º 288/2007, D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Listagem n.º 253/2007, D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
27.ª lista dos técnicos oficiais de contas.
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23-10-2007
Notícias em 23 de Outubro de 2007 (DGCI) |
Circular 10/2007 - 16/10
CIMI - Art.º 64.º, al.a) - Avaliações de prédios urbanos - Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliação - remunerações.
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