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02-11-2007
Notícias em 02 de Novembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-10-31.
Proposta de Lei que altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações
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02-11-2007
Notícias em 02 de Novembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.
Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.
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31-10-2007
Notícias em 31 de Outubro de 2007 (Impostos.net) |
| Um grupo especialista da Comissão - o "FISCO" - apresentou um conjunto de soluções para melhorar, simplificar e modernizar os procedimentos fiscais da Comunidade Europeia. |
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31-10-2007
Notícias em 31 de Outubro de 2007 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31. Assembleia da República.
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982.
Portaria n.º 1420/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria um serviço de finanças no concelho da Maia.
Portaria n.º 1421/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria um serviço de finanças no concelho de Pombal.
Portaria n.º 1422/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria um serviço de finanças no concelho da Covilhã.
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30-10-2007
Notícias em 30 de Outubro de 2007 (Impostos.net) |
| O Ministério das Finanças revelou que no total das duas fases foram emitidos 2 403 061 reembolsos, no valor de cerca de 1833 milhões de euros e 527 726 notas de cobrança, no montante de, aproximadamente, 1037 milhões de euros. |
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30-10-2007
Notícias em 30 de Outubro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1413/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria um serviço de finanças no concelho de Ovar.
Portaria n.º 1414/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria um serviço de finanças no concelho de Felgueiras.
Portaria n.º 1415/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria o Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis.
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29-10-2007
Notícias em 29 de Outubro de 2007 (Impostos.net) |
| Em análise à proposta do Orçamento do Estado para 2008, a Confederação da Indústria Portuguesa mostra-se favorável à necessidade de redução do défice, porém, tal deverá ser concretizado através da redução da despesa pública e não por meio do aumento da carga fiscal. |
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26-10-2007
Notícias em 26 de Outubro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 82/2007 de 25 de Outubro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Assunto: Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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26-10-2007
Notícias em 26 de Outubro de 2007 (DGCI) |
Circular 11/2007 - 18/10
Determinação do valor tributável das participações sociais para efeitos do imposto do selo - transmissões gratuitas
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26-10-2007
Notícias em 26 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
A Provedoria de Justiça divulgou o relatório da inspecção realizada aos Serviços de Finanças, tendo sido detectadas diversas deficiências e ilegalidades, entre as quais o facto das instituições bancárias procederem ao congelamento da totalidade do saldo da conta penhorada, independentemente do seu valor, sem averiguar se aquele congelamento viola os limites legais de impenhorabilidade.
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