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21-11-2007
Notícias em 21 de Novembro de 2007 (DR) |
Regulamento da CMVM n.º 1/2007, D.R. n.º 224, Série II de 2007-11-21
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Governo das sociedades cotadas (alteração ao regulamento da CMVM n.º 7/2001)
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21-11-2007
Notícias em 21 de Novembro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 89/2007, de 13 de Novembro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA - Exportação - Apresentação de documentos de suporte nos controlos
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20-11-2007
Notícias em 20 de Novembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a comunicação pelos Municípios da Derrama de IRC e Participação no IRS, e respectivas consultas. |
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19-11-2007
Notícias em 19 de Novembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19. Ministério da Justiça.
Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.
Aviso n.º 22610/2007, D.R. n.º 222, Série II de 2007-11-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Novembro de 2007 (2,79456%).
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19-11-2007
Notícias em 19 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
Apresentado projecto legislativo que visa repor o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
Foi apresentado na Assembleia da República um projecto legislativo que visa repor o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário, regime que foi revogado pela Lei do Orçamento do Estado para 2007.
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16-11-2007
Notícias em 16 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
ECOFIN ainda sem acordo quanto ao pacote do IVA e tributação de veículos de passageiros.
Na sua última reunião, o ECOFIN não chegou ainda a qualquer conclusão e acordo sobre a adopção de medidas no âmbito do pacote do IVA, taxas reduzidas do IVA e tributação dos veículos de passageiros.
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15-11-2007
Notícias em 15 de Novembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 22358/2007, D.R. n.º 220, Série II de 2007-11-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Novembro de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.º 1/94, de 4 de Janeiro.
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15-11-2007
Notícias em 15 de Novembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já se encontra disponível a Modelo 10 actualizada em www.e-financas.gov.pt |
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14-11-2007
Notícias em 14 de Novembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 381/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
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13-11-2007
Notícias em 13 de Novembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a comunicação pelos Municípios de Majorantes e Minorantes de taxas de IMI para a liquidação de 2007. |
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