| |
19-12-2007
Notícias em 19 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Governo fixa valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
O Governo fixou em ¿ 426 o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008, que corresponde a um crescimento de +5,7%, e a um crescimento absoluto de ¿ 23 mensais, visto que o valor em 2007 é de ¿ 403.
|
| |
18-12-2007
Notícias em 18 de Dezembro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 97/2007 de 17 de Dezembro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Assunto: "SCA-Garantias".
Caução Global para Desalfandegamento e diferimento de pagamento do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro.
|
| |
18-12-2007
Notícias em 18 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Taxa de IVA sobre a prática de actividades físicas e desportivas vai ser reduzida
O Orçamento do Estado para 2008 prevê uma alteração à tributação em IVA da prática de actividades físicas e desportivas, que vão passar a estar sujeitas à taxa reduzida, ou seja, 5%.
|
| |
17-12-2007
Notícias em 17 de Dezembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17. Ministério da Justiça.
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.
|
| |
17-12-2007
Notícias em 17 de Dezembro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 96/2007 de 14 de Dezembro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Assunto: Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
|
| |
17-12-2007
Notícias em 17 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
A Comissão Europeia a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira.
|
| |
14-12-2007
Notícias em 14 de Dezembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| As opções de penhoras, vendas, lista de devedores e reclamações, foram todas integradas na nova opção \"Justiça Tributária\". |
| |
13-12-2007
Notícias em 13 de Dezembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 391/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13. Presidência do Conselho de Ministros.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.
|
| |
13-12-2007
Notícias em 13 de Dezembro de 2007 (DGCI- Informações Vinculativas) |
Processo: 590/06, com despacho concordante do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1996-07-27.
Aplicabilidade do regime previsto no artigo 45.º CIRC (ex-artigo 44.º) às Mais-Valias derivadas da alienação de prédios de rendimento. Artigo 45.º do Código do Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Processo: 1020/96.
Transferência de seguros de vida. Artigo 40.º do Código do Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Processo: 418/96.
Seguro de vida como garantia bancária. Art.º 23.º do Código do Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
|
| |
13-12-2007
Notícias em 13 de Dezembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-12-12.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, ao Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
|
| |
|
