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09-01-2008
Notícias em 09 de Janeiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 16-A/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008.
Portaria n.º 16-B/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC.
Portaria n.º 16-C/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Despacho n.º 1061/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Despacho que Actualiza o preço de venda da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo para o ano de 2008.
Despacho n.º 1157-A/2008, D.R. n.º 6, Série II, Suplemento de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.
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08-01-2008
Notícias em 08 de Janeiro de 2008 (Declarações Electrónicas) |
Já se encontra disponível a Liquidação e Pagamento do Imposto Único de Circulação para 2008.
Esta operação deve ser efectuada: (1) No ano da 1ª matrícula, nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legal para o registo; (2) Para os veículos registados antes de 30.06.2007, no mês de matrícula; (3) Em Janeiro, para os barcos de recreio e aeronaves.
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08-01-2008
Notícias em 08 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
Saldos de contas poupança-habitação anteriores a 2004 podem ser movimentadas para qualquer fim.
Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2008 a maioria dos saldos das contas poupança-habitação podem agora ser movimentados para qualquer finalidade, sendo apenas penalizados os levantamentos para os fins não previstos respeitantes a depósitos efectuados durante o ano de 2004.
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08-01-2008
Notícias em 08 de Janeiro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 2/2008 de 04 de Janeiro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (LOE 2008) ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
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04-01-2008
Notícias em 04 de Janeiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 13/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento.
Aviso n.º 166/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Dezembro - 3,27382%.
Aviso n.º 167/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Dezembro - 2,85715%.
Edital n.º 14/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04. Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Resultados da assembleia eleitoral de 7 de Dezembro de 2007.
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04-01-2008
Notícias em 04 de Janeiro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-01-03
Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Conselho de Ministros 2008-01-03
Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a República Portuguesa a participar no Fundo Multilateral de Investimentos II gerido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento
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03-01-2008
Notícias em 03 de Janeiro de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.
Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).
Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
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02-01-2008
Notícias em 02 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
Já é possível consultar e obter Cadernetas Prediais de Prédios Rústicos na Internet.
Os contribuintes podem consultar e obter, de forma gratuita, cadernetas prediais de prédios rústicos, de base cadastral e não cadastral, e as respectivas certidões de teor matricial.
A Administração Fiscal já recuperou 272 milhões de euros de impostos em falta na sequência da divulgação da lista de devedores desde 2006, que tem sido um importante instrumento de indução do pagamento de dívidas fiscais.
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31-12-2007
Notícias em 31 de Dezembro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 100/2007 de 26 de Dezembro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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31-12-2007
Notícias em 31 de Dezembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Portaria n.º 1630/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados.
Portaria n.º 1631/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.
Portaria n.º 1632/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
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