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31-01-2008
Notícias em 31 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo de entrega da declaração de rendimentos e retenções Modelo 10 (Até final do mês de Fevereiro).
A não entrega ou a entrega fora do prazo legal implicará a aplicação da respectiva coima imediatamente após a detecção ou a prática da infracção, atendendo a que já é possível a tramitação automática dos processos de contra-ordenação referentes a este tipo de infracção.
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30-01-2008
Notícias em 30 de Janeiro de 2008 (DGCI- Informações Vinculativas) |
Processo: T120 2005328 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º
Assunto: Tarifa de saneamento
Processo: A100 2006449 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i) ANEXO E
Assunto: Aluguer de contentores
Processo: A100 2007004 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: Anexo E - Materiais reutilizáveis no estado em que se encontram
Processo: L121 2006155 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 25-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: ANEXO E
Processo: A100 2006459 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: Anexo E - Peles- ossos- couros- tendões - nervos
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30-01-2008
Notícias em 30 de Janeiro de 2008 (DGCI- Informações Vinculativas) |
Processo: L121 2007635 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Construção civil - Aluguer de andaimes
Processo: A100 2007269 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 20-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Instituição religiosa
Processo: F061 2007228 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Empreitadas - Sub empreitadas
Processo: A200 2006006 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 2
Assunto: Empresa municipal - Drenagem e tratamento de águas residuais
Processo: A200 2007028 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Autarquias
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30-01-2008
Notícias em 30 de Janeiro de 2008 (DGCI- Informações Vinculativas) |
Processo: L121 2007427 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Portas e janelas
Processo: R139 2007218 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 06-08-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário
Processo: L121 2007504 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Sujeitos passivos mistos
Processo L121 2007700 despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-08-07 Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Autarquias
Processo: R139 2007629 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Cozinhas
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29-01-2008
Notícias em 29 de Janeiro de 2008 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 2/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007.
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29-01-2008
Notícias em 29 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre contas poupança-habitação.
Na sequência de notícias veiculadas na imprensa sobre a anulação por parte dos bancos dos juros relativos às contas poupança-habitação, o Ministério das Finanças veio esclarecer que a referida penalização em termos de juros não tem carácter imperativo.
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28-01-2008
Notícias em 28 de Janeiro de 2008 (DR) |
Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008
Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008
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28-01-2008
Notícias em 28 de Janeiro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 12/2008, Série II
Câmbios a utilizar na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
Circular n.º 13/2008, Série II
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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25-01-2008
Notícias em 25 de Janeiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Despacho n.º 2398-A/2008, D.R. n.º 18, Série II, Suplemento de 2008-01-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Tabelas de retenção na fonte - Região Autónoma dos Açores.
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25-01-2008
Notícias em 25 de Janeiro de 2008 (DGCI) |
Circular 1/2008 - 14/01 - DGCI
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Continente.
Circular 2/2008 - 21/01 - DGCI
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - RA Açores.
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