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17-01-2008
Notícias em 17 de Janeiro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 40092/2008, de 14 de Janeiro. DSIMT. IMT Tabelas práticas para 2008.
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15-01-2008
Notícias em 15 de Janeiro de 2008 (DR) |
Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15. Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.
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15-01-2008
Notícias em 15 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
DGCI supera objectivo de cobrança coerciva para 2007
A DGCI superou o objectivo de cobrança coerciva previsto para 2007, tendo recuperado um total de 1.627 milhões de euros de dívidas fiscais.
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14-01-2008
Notícias em 14 de Janeiro de 2008 (DR) |
Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14. Assembleia da República.
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14. Assembleia da República.
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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14-01-2008
Notícias em 14 de Janeiro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 7/2008 de 11 de Janeiro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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14-01-2008
Notícias em 14 de Janeiro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 2008-01-10
Decreto-Lei que cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico.
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11-01-2008
Notícias em 11 de Janeiro de 2008 (DR) |
Aviso n.º 992/2008, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Janeiro de 2008.
Aviso n.º 993/2008, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juro para o mês de Janeiro de 2008.
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11-01-2008
Notícias em 11 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
Publicada directiva sobre a isenção do IVA e impostos especiais de consumo cobrados sobre bens contidos na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros.
Foi recentemente publicada a Directiva 2007/74/CEO, sobre a isenção de IVA e Impostos Especiais sobre o Consumo sobre bens transportados nas bagagens por pessoas que entrem na União Europeia, provenientes de países terceiros.
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10-01-2008
Notícias em 10 de Janeiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
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10-01-2008
Notícias em 10 de Janeiro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado 20125/2008 - 08/01 - SDG IR
Mecenato Científico - Artigo 11º-A da Lei nº 26/2004, de 8 de Julho. Obrigações acessórias das entidades beneficiárias.
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