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05-03-2008
Notícias em 05 de Março de 2008 (DR) |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira - 434,52 ¿
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05-03-2008
Notícias em 05 de Março de 2008 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível o formato do ficheiro para a entrega dos impressos da Modelo 22 - IRC vigentes em 2008.
Já se encontra disponível a entrega de Decl. Modelo 14 e 32 de acordo com o novo formato de ficheiro.
Já se encontra disponível a entrega de Declarações de Actividade para Grupos de Sociedades.
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05-03-2008
Notícias em 05 de Março de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado 20128/2008-04/03-SDG IR
IRC - Declaração Periódica de Rendimentos Mod. 22 para 2008 - Instruções de preenchimento
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04-03-2008
Notícias em 04 de Março de 2008 (impostos.net) |
O Governo apresentou relatório das actividades desenvolvidas em 2007 relativo ao combate à fraude e evasão fiscais em 2007.
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04-03-2008
Notícias em 04 de Março de 2008 (DR) |
Portaria n.º 220-A/2008, D.R. n.º 45, Série I, Suplemento de 2008-03-04. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI).
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04-03-2008
Notícias em 04 Março de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas) |
Processo: 104/2006, Despacho de 2008.01.04 do SEAF
Diploma: Código do IRC
Artigo: 47º
Assunto: Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC
Processo: 330/2007, Despacho de 2008.01.30, do Subdirector-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 67º
Assunto: Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal
Processo: 1263/2006, Despacho nº56/2008-XVII, de 2008.01.04 do SEAF
Diploma: Código do IRC
Artigo: 86º
Assunto: Aplicação da limitação prevista no artigo 86º
Processo: 2151/2006 - despacho de 2008.02.07, do Subdirector - Geral, substituto legal do Director - Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 110º, nº 5
Assunto: Obrigação de nomeação de liquidatário de sociedade dissolvida
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03-03-2008
Notícias em 03 de Março de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia solicita a Portugal fim do regime especial do IVA para as agências de viagens.
A Comissão Europeia solicitou formalmente a oito Estados-Membros, entre os quais Portugal, que ponham termo ao regime especial do IVA para as agências de viagens.
Publicada directiva que introduz alterações às regras sobre o lugar das prestações de serviços em sede de IVA.
Foi publicada a directiva 2008/8/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços em sede de IVA.
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29-02-2008
Notícias em 29 Fevereiro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-02-28.
Decreto-Lei que permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à vigésima sexta alteração ao Código do Registo Comercial, à décima sétima alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
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29-02-2008
Notícias em 29 Fevereiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 212/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.
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28-02-2008
Notícias em 28 Fevereiro de 2008 (DCGI) |
COMUNICADO DE IMPRENSA
Esclarecimento sobre o Imposto Único de Circulação.
Ofício-Circulado 20127/2008-27/02-SDG IR
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008.
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