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14-03-2008
Notícias em 14 de Março de 2008 (impostos.net) |
Governo apresenta diploma que altera o Código do Imposto sobre Veículos
O diploma visa introduzir dois ajustamentos ao Código do Imposto sobre Veículos, nomeadamente quanto regime de condução por outrem de veículos que beneficiem da isenção aplicável às pessoas com deficiência e quanto à admissão temporária de veículos com matrícula estrangeira, designadamente espanhola, na forma de tráfego transfronteiriço
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13-03-2008
Notícias em 13 de Março de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro.
Aviso n.º 7731/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média para o mês de Março de 2008.
Aviso n.º 7732/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de Março de 2008.
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13-03-2008
Notícias em 13 de Março de 2008 (DGCI) |
Declaração n.º 94/2008, de 12/03 - Série II n.º 51
Declaração de aprovação dos modelos de IRC.
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13-03-2008
Notícias em 13 de Março de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 12-03-2008
Decreto-Lei que institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.
Proposta de Lei que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. |
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13-03-2008
Notícias em 13 de Março de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças nega adiamento do reembolso do IRS.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado e na sequência de notícias surgidas na imprensa, negar que o reembolso do acerto de contas dos impostos possa ser prolongado por um mês.
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12-03-2008
Notícias em 12 de Março de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico.
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12-03-2008
Notícias em 12 de Março de 2008 (DGCI) |
Circular n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro - DGCI.
Código do IRC (Artigo 90.º-A, n.º 2, a) e n.º 7), Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (Artigo 18.º, nºs 2 e 7)
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11-03-2008
Notícias em 11 de Março de 2008 (DR) |
Despacho n.º 1/2008/M, D.R. n.º 50, Série II de 2008-03-11. Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional.
Tabelas de retenção de IRS de 2008 - Região Autónoma da Madeira
Rectificação n.º 484/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Rectifica a declaração n.º 59/2008 (Lista Tipografias).
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11-03-2008
Notícias em 11 de Março de 2008 (impostos.net) |
ECOFIN pretende expandir acordos sobre a tributação da poupança a outros países e territórios.
A intenção do ECOFIN passa por continuar a expandir e melhorar a rede de acordos sobre a tributação da poupança celebrados pela União Europeia e pelos Estados-Membros, nomeadamente através do desenvolvimento de esforços de forma a concluir e celebrar novos acordos com outros países e territórios.
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11-03-2008
Notícias em 11 de Março de 2008 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível a entrega de Declarações Modelo 3 de IRS, impressos de 2008.
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