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02-05-2008
Notícias em 02 de Maio de 2008 (declarações electrónicas) |
| O prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) que terminava a 30 de Abril de 2008, foi alargado até à próxima sexta-feira, dia 2 de Maio de 2008. |
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29-04-2008
Notícias em 29 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Apresentado projecto legislativo que alarga as deduções à colecta das despesas com educação e formação.
O projecto de lei apresentado prevê a elevação do limite actualmente em vigor para a dedução à colecta de despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e seus dependentes, de 160% para 200% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado.
Já é possível requerer a apreensão de veículos através da Internet.
Entrou em funcionamento um novo serviço on-line que permite efectuar através da Internet os pedidos de apreensão de veículos, incentivando por esta via a regularização e actualização do registo automóvel.
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28-04-2008
Notícias em 28 de Abril de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 40/2008, de 24 de Abril, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 1 a 31 de Maio de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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28-04-2008
Notícias em 28 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Provedor de Justiça defende alteração da forma de apuramento dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeito de abono de família.
O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade.
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28-04-2008
Notícias em 28 de Abril de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 2008-04-24
Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria a criar.
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24-04-2008
Notícias em 24 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Provedor de Justiça defende alteração da forma de apuramento dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeito de abono de família.
O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade.
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24-04-2008
Notícias em 24 de Abril de 2008 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.
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23-04-2008
Notícias em 23 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Entrega das declarações modelo 3 do IRS via Internet regista crescimento face a 2007.
Foram entregues, via Internet, mais de 1,9 milhões de declarações do IRS, o que representa mais cerca de 370 mil declarações do que em 2007, ou seja, traduz um crescimento de cerca de 24%.
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23-04-2008
Notícias em 23 de Abril de 2008 (declarações electrónicas) |
| Já disponível o comprovativo de entrega de Declarações Modelo 22 de IRC, impressos de 2008. |
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23-04-2008
Notícias em 23 de Abril de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 37/2008, de 21 de Abril, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens: - Bens que se destinam à construção das embarcações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, por remissão da alínea f) do mesmo preceito legal.
- Pequenas remessas sem carácter comercial, previstas no Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro. (Ref.ª à Circular n.º 99/2007, Série II)
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