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02-06-2008
Notícias em 02 de Junho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 47/2008, de 30 de Maio, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções de aplicação relativas ao regime de funcionamento das Tesourarias das Alfândegas. (Alterações à Circular nº. 71/94, Série II)
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30-05-2008
Notícias em 30 de Maio de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 89/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30. Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio.
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30-05-2008
Notícias em 30 de Maio de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 46/2008, de 29 de Maio, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxas de câmbio a usar, a partir de 4 de Junho, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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30-05-2008
Notícias em 30 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Apresentado projecto-lei que pretende alterar o IMI sobre imóveis propriedade de entidades residentes em regiões offshore.
Deu entrada na Assembleia da República um projecto-lei que visa alterar a taxa do IMI aplicável a prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas que sejam submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável.
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28-05-2008
Notícias em 28 de Maio de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
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27-05-2008
Notícias em 27 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças divulga esclarecimentos sobre a obrigação de comunicação de esquemas de planeamento fiscal.
O Ministério das Finanças, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgou orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas.
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27-05-2008
Notícias em 27 de Maio de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 45/2008, de 26 de Maio, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a partir de 1 de Junho.
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26-05-2008
Notícias em 26 de Maio de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 23-05-2008
Decreto-Lei que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
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23-05-2008
Notícias em 23 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Documento administrativo de acompanhamento vai ser substituído até 2010.
O Documento de Acompanhamento Electrónico (e-DA) vai substitui, até 2010, o actual Documento Administrativo de Acompanhamento, que acompanha as mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, que circulam em regime suspensivo.
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20-05-2008
Notícias em 20 de Maio de 2008 (DGCI) |
Circular 8/2008 - 12/05 - DGCI
Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da propriedade rústica
Circular 9/2008 - 12/05 - DGCI
Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Regulamento das Contribuições especiais
Circular 10/2008 - 12/05 - DGCI
Abono aos membros das comissões de avaliação - Decreto-Lei n.º 37 021 de 21 de Agosto de 1948 (art.º19.º).
Circular 11/2008 - 12/05 - DGCI
Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da Propriedade Urbana
Circular 12/2008 - 12/05 - DGCI
Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações efectuadas ao abrigo do artigo 250.º do Código do Procedimento e Processo Tributário
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