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14-07-2008
Notícias em 14 de Julho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 59/2008, de 11 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
"SCA-Garantias"/ Caução Global para Desalfandegamento.Diferimento de pagamento nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto - Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto ("liquidações provisórias" imputadas (...)
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14-07-2008
Notícias em 14 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Empresas petrolíferas vão ter taxa de tributação autónoma sobre as suas mais-valias potenciais
Trata-se de uma tributação autónoma das valorizações dos stocks de produtos petrolíferos decorrentes do preço crescente do crude nos mercados internacionais.
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11-07-2008
Notícias em 11 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo para o primeiro pagamento por conta do IRC de 2008.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, alertar para o termo do prazo do primeiro pagamento por conta do IRC de 2008 que ocorrer no final de Julho.
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11-07-2008
Notícias em 11 de Julho de 2008 (DR) |
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M. D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Despacho n.º 18550/2008, D.R. n.º 133, Série II de 2008-07-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Actualização do preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009.
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11-07-2008
Notícias em 11 de Julho de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 10-07-2008
Proposta de Lei que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e que cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Decreto-Lei que estabelece mecanismos de protecção do mutuário no âmbito do crédito à habitação.
Decreto Regulamentar que procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. |
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11-07-2008
Notícias em 11 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02-07-2008, N.º de Processo: 0138/08
IRC - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO - AGRUPAMENTO DE EMPRESAS - PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO
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09-07-2008
Notícias em 09 de Julho de 2008 (DGAIEC) |
Licenciamento de Produtos Agrícolas - OCM Única (DGAIEC)
Reg (CE) n.º 514/2008 da Comissão, que altera o Reg(CE) nº 376/2008 Reg(CE) que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas bem como alguns regulamentos sectoriais sobre normas de execução relativas ao regime de certificados - L 150 de 10.06.2008 e L 114 de 26.04.2008.
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09-07-2008
Notícias em 09 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia propõe aplicação da taxa reduzida do IVA a determinadas categorias de serviços
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração da Directiva do IVA de forma a possibilitar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na aplicação da taxa reduzida do IVA a determinados serviços, nomeadamente à restauração, sector da habitação e serviços de trabalho intensivo.
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08-07-2008
Notícias em 08 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0112/08
IVA - fixação - Reclamação - Comissão de revisão - Notificação - Sucessão de leis no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0276/08
Recurso jurisdicional - Matéria de facto - Matéria de direito - Incompetência em razão da hierarquia - Juízo de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 01145/06
Oposição de julgados - Convolação - Competência em razão da hierarquia - Matéria de facto
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08-07-2008
Notícias em 08 de Julho de 2008 (DR) |
Aviso n.º 19577/2008, D.R. n.º 130, Série II de 2008-07-08.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de Julho - 3.15592%.
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