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23-07-2008
Notícias em 23 de Julho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 623/2008. D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23.Tribunal Constitucional.
Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário.
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23-07-2008
Notícias em 23 de Julho de 2008 (TJCE) |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17-07-2008, Processo n.º C-226/07
Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) - Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade - Faculdade de tributação por razões de política ambiental - Efeito directo da isenção.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17-07-2008, Processo n.º C-132/06
Incumprimento de Estado - Artigo 10.° CE - Sexta Directiva IVA - Obrigações por força do sistema interno - Controlo das operações tributáveis - Amnistia
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23-07-2008
Notícias em 23 de Julho de 2008 (declarações electrónicas) |
| Já disponível a emissão de Guia de Pagamento do IVA - Modelo P2. |
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23-07-2008
Notícias em 23 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Criado grupo de trabalho para analisar legalidade da celebração de seguro de responsabilidade profissional para os funcionários da DGCI.
O Ministro das Finanças tem dúvidas acerca da constitucionalidade e legalidade da celebração de um seguro profissional de responsabilidade civil extracontratual para as pessoas e entidades abrangidas pela nova Lei n.º 67/2007, a expensas do Estado.
Regime de caducidade das garantias em processo tributário vai ser reposto.
Foi aprovado na Assembleia da República que procede à alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
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22-07-2008
Notícias em 22 de Julho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 63/2008, de 18 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 23 a 31 de Julho, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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22-07-2008
Notícias em 22 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Cúmulo material aplicável ao concurso de contra-ordenações tributárias considerado não inconstitucional.
Para o Tribunal Constitucional a solução da acumulação material das coimas é a que mais se adequa ao regime do ilícito de mera ordenação social, pelo menos para o caso de concurso real, por respeitar a proporcionalidade entre o número de ilícitos e o crescimento da sanção e por possuir neste sector do sistema sancionatório uma idoneidade preventiva a todos os títulos desejável.
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22-07-2008
Notícias em 22 de Julho de 2008 (DGCI) |
Processo L121 2007696 despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director Geral, em 06-08-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, n.º 1. j)
Assunto: Autarquias
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21-07-2008
NotNotícias em 21 de Julho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18. Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos de registo predial.
Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18. Ministério da Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
Acórdão n.º 336/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
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21-07-2008
Notícias em 21 de Julho de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Declaração n.º 248/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Relatório n.º 30/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Informação estatística sobre operações de crédito à habitação referente ao 4.º trimestre de 2007
Relatório n.º 31/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Informação estatística sobre operações de crédito à habitação referente ao 1.º trimestre de 2008.
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21-07-2008
Notícias em 21 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26-06-2008, N.º de Processo: 00047/08.9BEPNF
Reclamação - Recurso em execução fiscal - Citação (arts. 220.º e 239.º CPPT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26-06-2008, N.º de Processo: 04627/04 - Viseu
IRC - Métodos indiciários - Pressupostos - Suprimentos
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