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15-09-2008
Notícias de 15 de Setembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 2008-09-11.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.
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12-09-2008
Notícias de 12 de Setembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 2008-09-11.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, procede à revogação do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, em transposição parcial da Directiva n.º2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Conselho de Ministros 2008-09-11.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
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12-09-2008
Notícias de 12 de Setembro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado nº 60062/2008 - 08/09
Matrizes prediais - Acesso por advogados e solicitadores.
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11-09-2008
Notícias de 11 de Setembro de 2008 (DRE) |
Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
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11-09-2008
Notícias de 11 de Setembro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 30105/2008, de 08 de Setembro.
IVA - Medicamentos de uso veterinário.
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10-09-2008
Notícias de 10 de Setembro de 2008 (TCA Sul) |
Parecer do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 07-05-2008, N.º de Processo: 02401/08.
Derrogação do Sigilo Bancário.
Parecer do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 03-06-2008, N.º de Processo: 02414/08.
IRC - Dupla tributação - Residência - CDT - Reino Unido
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09-09-2008
Notícias de 09 de Setembro de 2008 (DRE) |
Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04. Assembleia da República.
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04.Assembleia da República.
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
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09-09-2008
Notícias de 09 de Setembro de 2008 (STCA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Central Administrativo 2ª Secção de 20-08-2008, N.º de Processo: 0715/08
Sigilo bancário - Sigilo profissional - Derrogação.
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08-09-2008
Notícias de 08 de Setembro de 2008 (Imposto Net) |
Provedor de Justiça defende clarificação da determinação dos rendimentos para efeitos de atribuição de crédito à habitação bonificado.
O Provedor de Justiça defende que devem ser promovidas as diligências necessárias para, através da via legislativa, seja esclarecido o conceito de \"rendimento bruto corrigido do agregado familiar\", aplicável estritamente para efeitos de atribuição do direito a bonificação no crédito à habitação.
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08-09-2008
Notícias de 08 de Setmbro de 2008 (DRE) |
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos
Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira.
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