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01-10-2008
Notícias de 01 de Outubro de 2008 (TJCE) |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11-09-2008, Processo n.º C-43/07 - Arens-Sikken
«Livre circulação de capitais - Artigos 73.°-B e 73.°-D do Tratado CE (actuais artigos 56.° CE e 58.° CE, respectivamente) - Legislação nacional relativa ao imposto sucessório e ao imposto de transmissão que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedução das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, não resida no Estado-Membro em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão - Restrição - Justificação - Inexistência - Inexistência de Convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação - Consequências, para a restrição à livre circulação de capitais, de um benefício fiscal preventivo da dupla tributação inferior no Estado-Membro de residência da referida pessoa»
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11-09-2008, Processo n.º C-11/07 - Eckelkamp e o.
«Livre circulação de capitais - Artigos 56.° CE e 58.° CE - Imposto sucessório - Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Inexistência»
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62007J0011:PT:NOT
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30-09-2008
Notícias de 30 de Setembro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 1098/2008, D.R. n.º 189, Série I de 2008-09-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.
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30-09-2008
Notícias de 30 de Setembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 84/2008, de 26 de Setembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Actualização da tabela de câmbios a utilizar, a partir de 1 de Outubro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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30-09-2008
Notícias de 30 de Setembro de 2008 (STA-2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0474/08
IRS - Deficientes - Atestado médico - Acto de certificação - Caso decidido - Caso resolvido - Princípio da segurança jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0438/08
IRS - Rendimento - Categoria - Regime transitório - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Caducidade do direito à liquidação - Questão nova - Conhecimento oficioso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0171/08
Imposto municipal sobre imóveis - Concentração de empresas - Benefícios fiscais - Deferimento tácito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0884/07
Execução fiscal - Venda - Direito de preferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0768/07
Recurso por oposição de julgados - Secção do contencioso tributário - Secção do contencioso administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0157/08
Recurso jurisdicional - Competência em razão da hierarquia - Competência do tribunal central administrativo - Competência do supremo tribunal administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0344/08
Recurso jurisdicional - Competência em razão da hierarquia - Competência do tribunal central administrativo - Competência do supremo tribunal administrativo - Decisão - Prevalência da decisão do tribunal superior
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0501/08
Recurso de revista excepcional - Pressupostos - Questão de importância fundamental - Melhor aplicação do direito
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29-09-2008
Notícias de 29 de Setembro de 2008 (STA-2º Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0443/08
Esgotamento do poder jurisdicional - Reparação de agravo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0414/08
Execução fiscal - Anulação da venda - Legitimidade do executado - Edital
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0435/08
Oposição à execução fiscal - Inquirição de testemunhas - Dispensa de audição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0384/08
Recurso hierárquico - Recurso facultativo - Inexistência de facto tributário - Impugnação judicial - Reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0358/08
Oposição à execução fiscal - Omissão de pronúncia - Ilegalidade concreta - Erro na forma de processo - Convolação - Impugnação judicial
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29-09-2008
Notícias de 29 de Setembro de 2008 (TCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 02593/08.
Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal - Omissão de pronúncia - Audição prévia - Falta de fundamentação (formal) - Violação de lei
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 02413/08.
Impugnação judicial - IRC - Liquidação oficiosa - Audição prévia - Juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 02599/08.
Execução fiscal - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia por falta de produção de prova testemunhal - Regime da penhora de créditos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 01696/07.
Impugnação judicial em matéria aduaneira - Caducidade do direito de impugnar
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29-09-2008
Notícias de 29 de Setembro de 2008 (DRE) |
Regulamento da CMVM n.º 4/2008, D.R. n.º 187, Suplemento, Série II. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções.
Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29. Ministério da Justiça.
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
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29-09-2008
Notícias de 29 de Setembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 2008-09-25
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
Conselho de Ministros 2008-09-25
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças sobre reforço da transparência nos mercados financeiros, no briefing do Conselho de Ministros
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25-09-2008
Notícias de 25 de Setembro de 2008 (Impostos Net) |
OCDE lança discussão sobre aspectos dos preços de transferência em reestruturações empresariais.
O Comité de Assuntos fiscais da OCDE lançou para discussão pública um documento sobre os aspectos dos preços de transferência em reestruturações empresariais.
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25-09-2008
Notícias de 25 de Setembro de 2008 (DRE) |
Aviso n.º 23786/2008, D.R. n.º 184, Série II. Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2009 - 1,028.
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