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09-10-2008
Notícias de 09 de Outubro de 2008 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 175/2008. D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26. Ministério da Economia e da Inovação.
Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo.
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M. D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro
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09-10-2008
Notícias de 09 de Outubro de 2008 (DGCI) |
Portaria n.º 1122/2008 - 07/10
Extingue o Serviço de Finanças de Gondomar 3, criado pelo n.º 15 da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto.
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09-10-2008
Notícias de 09 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 86/2008, de 07 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias.
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09-10-2008
Notícias de 09 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Prestação de apoio às despesas escolares alargada a todas as famílias beneficiárias.
O Governo anunciou o alargamento do apoio às despesas escolares a todas as famílias que dele beneficiam, e não apenas às de rendimentos mais baixos.
Governo anuncia redução da taxa do IRC para 12,5% nos primeiros ¿ 12 500 de matéria colectável.
O Governo anunciou que vai propor no Orçamento do Estado para 2009 a redução da taxa de IRC para metade, de 25% para 12,5%, nos primeiros ¿ 12 500 de matéria colectável.
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08-10-2008
Notícias de 08 de Outubro de 2008 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-360/06, Heinrich Bauer Verlag
Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais.
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08-10-2008
Notícias de 08 de Outubro de 2008 (TCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25-09-2008, N.º de Processo: 00350/04.7BEBRG
Despesas confidenciais - Determinação lucro tributável - IRC
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08-10-2008
Notícias de 08 de Outubro de 2008 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 24-09-2008, N.º de Processo: 068/08
IRC - Impugnação judicial - Competência territorial Sede social - Domicílio fiscal
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08-10-2008
Notícias de 08 de Outubro de 2008 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 23-09-2008, N.º de Processo 02450/08
Oposição - Extemporaneidade das liquidações exequendas - Inexigibilidade por falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade (art.º 204.º n.º 1 al. e) do CPPT) - Prazo de caducidade aplicável no caso de subfacturação - Ilegalidade concreta.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 23-09-2008, N.º de Processo 02450/08
Nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - Sisa devida por força de contrato - Promessa envolvendo a «traditio» de bem prometido comprar
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07-10-2008
Notícias de 07 de Outubro de 2008 (DRE) |
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).
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07-10-2008
Notícias de 07 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Majoração prevista para cálculo das quantidades máximas de introdução de cigarros no consumo mantém-se inalterada.
Foi aprovado um diploma que altera o Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no que diz respeito à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
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