| |
31-10-2008
Notícias de 31 de Outubro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 30-10-2008.
Decreto-Lei que estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Conselho de Ministros de 30-10-2008
Proposta de Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
|
| |
31-10-2008
Notícias de 31 de Outubro de 2008 (DRE) |
Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
|
| |
30-10-2008
Notícias de 30 de Outubro de 2008 (DRE) |
Aviso n.º 26010/2008, D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração.
Para efeitos do Art.º 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público as taxas de câmbio, na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Novembro de 2008.
Acórdão n.º 457/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade.
|
| |
30-10-2008
Notícias de 30 de Outubro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 60065/2008, de 27 de Outubro. Gabinete do Subdirector-Geral Justiça Tributária.
Impossibilidade de utilização do Processo de Execução Fiscal para Cobrança de Créditos ao extinto IFADAP, actual IFAP, I.P.
|
| |
30-10-2008
Notícias de 30 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Governo vai criar regime fiscal para residentes não habituais em IRS
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 prevê que uma autorização legislativa que autoriza o Governo a criar um regime fiscal para residentes não habituais em IRS.
|
| |
30-10-2008
Notícias de 30 de Outubro de 2008 (ASTA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00002/03 - BRAGA
Execução de julgado - Erro imputável aos serviços - Juros indemnizatórios - Taxas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00166/07.9BECBR
Avaliação da matéria colectável por método indirecto - Artigo 89.º - A LGT
|
| |
30-10-2008
Notícias de 30 de Outubro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0470/08
IVA - Ofertas de pequeno valor - Usos comerciais - Circular - Direcção-geral das Contribuições e Impostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0135/08
Recurso jurisdicional - Oposição de julgados - Alçada - IRC - Baldíos - Benefícios fiscais
|
| |
29-10-2008
Notícias de 29 de Outubro de 2008 (ASTA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2008, Nº de Processo 02392/08
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - TAXA - RECLAMAÇÃO GRACIOSA - INDEFERIMENTO TÁCITO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-05-2008, Nº de Processo 02236/08
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - AUTOLIQUIDAÇÃO - RECLAMAÇÃO GRACIOSA
|
| |
29-10-2008
Notícias de 29 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
DGCI alerta administradores e gerentes das sociedades envolvidas na operação "Resgate Fiscal"
A DGCI enviou uma comunicação a 21 247 administradores e gerentes que exercem ou exerceram funções em sociedades que não entregam ao Estado o IRS que descontam no vencimento dos trabalhadores, advertindo-os da responsabilidade criminal em que incorrem.
Incentivo fiscal ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida vai ser mantido em 2009
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 prevê que o incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, que deveria vigorar até ao fim de 2008, se mantenha até 31 de Dezembro de 2009.
|
| |
29-10-2008
Notícias de 29 de Outubro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 21-05-2008, N.º de Processo: 0863/07
IRC - AUTOLIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
|
| |
|
