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09-12-2008
Notícias de 09 de Dezembro de 2008 (CE) |
Regulamento (CE) n.º 1179/2008 da Comissão
Fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
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09-12-2008
Notícias de 09 de Dezembro de 2008 (DR) |
Aviso n.º 29053/2008, D.R. n.º 237, Série II de 2008-12-09.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de Dezembro - 3,58830%
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09-12-2008
Notícias de 09 de Dezembro de 2008 (Ministério das Finanças) |
Pagamento por conta pode ser feito até ao dia 31 de Dezembro
O Ministério das Finanças decidiu prorrogar, de 15 para 31 de Dezembro de 2008, o prazo para a liquidação do Pagamento por conta de Dezembro.
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05-12-2008
Notícias de 05 de Dezembro de 2008(DRE) |
Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05. Assembleia da República.
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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05-12-2008
Notícias de 05 de Dezembro de 2008(DGAIEC) |
Circular n.º 110/2008, de 04 de Dezembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Impostos Especiais sobre o Consumo - Vistos do exemplar 3 do DAA - Carimbos (Referência à circular n.º 9/98, série IV)
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05-12-2008
Notícias de 05 de Dezembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0325/08
Juros compensatórios - Culpa - Prejuízo - Princípio da justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0763/08
Execução fiscal - Dívida exequenda - Suspensão da execução fiscal - Garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0576/08
IRC - Liquidação adicional - Juros compensatórios - Região autónoma dos açores - Acto de execução - Direito comunitário - Decisão - Comissão europeia - Competência dos tribunais nacionais - Objecto do recurso jurisdicional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0305/08
Código de Processo Tributário - Recurso hierárquico facultativo - Impugnação judicial - Recurso contencioso - Prazo - Repetição de notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0711/08
Execução fiscal - Despacho de reversão - Ilegitimidade - Impugnação judicial - Reversão - Oposição à execução - Prazo de oposição
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03-12-2008
Notícias de 03 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
9ª Actualização do Manual da Declaração Aduaneira de Importação
Alterações aos Anexos I e VII e páginas 53 e 70 do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.
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03-12-2008
Notícias de 03 de Dezembro de 2008 (Impostos Net) |
Novas regras sobre importações isentas de direitos aduaneiros e fiscais entram em vigor.
Entraram em vigor no dia 1 de Dezembro de 2008 as novas regras em matéria isenções de imposto e direitos que permitem aos viajantes poupar IVA e direitos aduaneiros ao na importação de mercadorias para a UE na sua bagagem pessoal até determinadas quantidades.
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03-12-2008
Notícias de 03 de Dezembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-11-2008, N.º de Processo: 02713/08
Reclamação nos termos do Artº 276º do CPPT - Ordem dos bens a penhorar - Valor dos imóveis - Insuficiência
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03-12-2008
Notícias de 03 de Dezembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0281/08
IRC - Subcapitalização - Evasão fiscal - Direito comunitário - Residente - Não residente - Liberdade de estabelecimento - Liberdade de circulação - Capital.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0499/08
Sisa - Obiter dictum - Expo 98 - Incidencia do imposto - Venda de terreno - Fundamentação do acto administrativo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0701/08
Taxa de ocupação do subsolo - Concessionária - Isenção fiscal
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