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17-12-2008
Notícias de 17 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 112/2008, de 15 de Dezembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Importação de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal.
Circular n.º 113/2008, de 15 de Dezembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 17 de Dezembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 114/2008, de 15 de Dezembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias.
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17-12-2008
Notícias de 17 de Dezembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0598/08.
IVA - Caducidade do direito de liquidação - Contagem de prazo
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0686/08.
Oposição à execução fiscal - Erro na forma de processo - Convolação - Fundamento da oposição
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0666/08.
IRC - Estabelecimento estável em Portugal - Redução de taxa - Região autónoma da madeira
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0513/08.
Contra-ordenação fiscal não aduaneira - IVA - Falta de entrega de imposto - Imposto não recebido
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17-12-2008
Notícias de 17 de Dezembro de 2008 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-407/07, Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing
Sexta Directiva IVA - Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea f) - Isenções - Requisitos - Prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos - Serviços prestados a um ou a vários membros do agrupamento.
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-371/07, Danfoss e AstraZeneca
«Sexta Directiva IVA - Artigo 6.°, n.° 2 - Prestações de serviços gratuitas efectuadas pelo sujeito passivo para fins estranhos à sua empresa - Direito à dedução do IVA - Artigo 17.°, n.° 6, segundo parágrafo - Faculdade de os Estados-Membros manterem as exclusões do direito à dedução previstas pela sua legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva»
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-285/07, A.T
Directiva 90/434/CEE - Permuta transfronteiriça de acções - Neutralidade fiscal - Requisitos - Artigos 43.° CE e 56.° CE - Legislação de um Estado-Membro que subordina a manutenção do valor contabilístico das participações permutadas pelas novas participações recebidas, e portanto a neutralidade fiscal da entrada, ao registo deste valor no balanço da sociedade adquirente estrangeira - Compatibilidade
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16-12-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Portaria n.º 1448/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Portaria n.º 953/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Valor de taxas a serem pagas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
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16-12-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (Impostos Net) |
Comissão Europeia pretende harmonização do regime de tributação à saída
Na última reunião do ECOFIN, foi adoptada uma resolução acerca da tributação à saída onde são estabelecidas as linhas orientadoras que deverão nortear os Estados-Membros nesta matéria.
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16-12-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros Extraordinário de 13-12-2008
Foram apresentados dois documentos de medidas destinadas a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional.
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16-12-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (ATA - 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Administrativo 2ªSecção de 26-11-2008, N.º de Processo: 0733/08.
IRC - Determinação de lucro tributável - Regime simplificado de tributação
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16-12-2008
Notícias de 16 de Dezembro de 2008 (Ministério das Finanças) |
COMUNICADO DE IMPRENSA
Ministério das Finanças e da Administração Pública
A Direcção Geral dos Impostos (DGCI) veio através de comunicado dispensar de multa os contribuintes com recibos verdes que apresentarem, até ao final do mês de Janeiro, a obrigação declarativa do IVA - Declaração Anual/IES - referente aos anos de 2006 e 2007.
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15-12-2008
Notícias de 15 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 237/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional.
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12-12-2008
Notícias de 12 de Dezembro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 1443/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2008/M, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas.
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