| |
23-12-2008
Notícias de 23 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23 . Ministério da Justiça.
Regula a certidão permanente do registo predial.
|
| |
23-12-2008
Notícias de 23 de Dezembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ªSecção de 03-12-2008, N.º de Processo: 0439/08.
IVA - Dedução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ªSecção de 03-12-2008, N.º de Processo: 0836/08
Imposto sobre produtos petrolíferos - Gasóleo - Inconstitucionalidade
|
| |
23-12-2008
Notícias de 23 de Dezembro de 2008 (Impostos Net) |
Operação Resgate Fiscal permite recuperação de 157 milhões de euros
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, a Operação Resgate Fiscal, lançada pela DGCI a 1 de Agosto passado, já permitiu a cobrança de 157 milhões de euros.
|
| |
22-12-2008
Notícias de 22 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 116/2008, de 18 de Dezembro de 2008, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Regime de entreposto aduaneiro: aplicação do Regulamento (CE) nº 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009.
Circular n.º 117/2008, de 19 de Dezembro de 2008, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 24 a 31 de Dezembro de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
|
| |
22-12-2008
Notícias de 22 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22. Banco de Portugal.
Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros.
|
| |
19-12-2008
Notícias 19 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19 . Supremo Tribunal Administrativo.
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.
|
| |
19-12-2008
Notícias 19 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 115/2008, de 18 de Dezembro de 2008, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das reduções de taxas de ISP previstas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 71.º e no artigo 74.º do CIEC. Portaria n.º 117-A/2008, de 08/02 - Instruções de aplicação.
|
| |
19-12-2008
Notícias 19 de Dezembro de 2008 (DGCI) |
Processo: 1365/2008,
Diploma: CIRS,
Artigo: 87.º, n.º 4,
Assunto: Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro.
|
| |
18-12-2008
Notícias de 18 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Portaria n.º 1474/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico.
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 - ¿450.
|
| |
18-12-2008
Notícias de 18 de Dezembro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02452/08
Impugnação judicial - IRS - Erro de julgamento - Audiência prévia
|
| |
|
