| |
03-12-2008
Notícias de 03 de Dezembro de 2008 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-418/07, Papillon
Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Impostos sobre as sociedades - Regime de tributação pelo lucro consolidado - Sociedade-mãe residente - Subfiliais detidas por intermédio de uma filial não residente.
|
| |
02-12-2008
Notícias de 02 de Dezembro de 2008 (ATCA - Norte) |
Conselho de Ministros de 27-11-2008
Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 - ¿450.
|
| |
02-12-2008
Notícias de 02 de Dezembro de 2008 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
Portaria n.º 1371/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02.Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.
|
| |
02-12-2008
Notícias de 02 de Dezembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 106/2008, de 27 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alterações ao Regulamento (CEE) nº 918/83, do Conselho, de 28 de Março, com entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2008, relativas à publicação do Regulamento (CE) nº 274/2008, do Conselho, de 17 de Março.
Circular n.º 107/2008, de 27 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alteração ao Manual das Franquias Aduaneiras, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2008 (Refª. Circular nº 53/2004, Série II).
Circular n.º 108/2008, de 28 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Perdas na circulação em regime de suspensão de ISP superiores à franquia - Produtos petrolíferos e energéticos (Referência à Circular n.º 134/94, Série II).
Circular n.º 109/2008, de 28 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 3 de Dezembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
|
| |
02-12-2008
Notícias de 02 de Dezembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0794/07
Reclamação para a conferência - Ónus de alegação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0588/08
Dívida à segurança social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0577/08
Contra-ordenação fiscal - IVA - Falta de entrega de imposto - Imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0462/08
Recurso jurisdicional - Falta de julgamento da matéria de facto - Nulidade de sentença
|
| |
27-11-2008
Notícias de 27 de Novembro de 2008 (DRE) |
Portaria n.º 1353/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional.
Portaria n.º 1354/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça
Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
|
| |
27-11-2008
Notícias de 27 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Comissão Europeia apresenta medidas fiscais de combate à crise na economia.
A Comissão Europeia apresentou um plano para recuperação do crescimento e do emprego, de forma a retomar a confiança na economia europeia.
|
| |
27-11-2008
Notícias de 27 de Novembro de 2008 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00499/06.1BEPNF
IRC - Facturação falsa - Necessidade de especificação dos factos provados e não provados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00087/06.2BEBRG
Determinação da matéria colectável por métodos indirectos - Recurso para a comissão de revisão com obtenção de acordo - Possibilidade de impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00022/03.TFPRT.12
Aclaração de acórdão
|
| |
26-11-2008
Notícias de 26 de Novembro de 2008 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 70/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008
|
| |
26-11-2008
Notícias de 26 de Novembro de 2008 (DGCI) |
Processo: 2998/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2008-10-14
Diploma: Código do IRS
Artigo: 84.º
Assunto: Despesas com lares
|
| |
|
