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13-03-2009
Notícias de 13 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 392/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37.
Aviso n.º 5435/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Março - 3,53652%.
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13-03-2009
Notícias de 13 de Março de 2009 (DRE) |
Estado português autorizado a aplicar taxa reduzida do IVA às portagens da travessia sobre o Tejo.
Nos termos do acordo obtido no ECOFIN, o estado português poderá manter a taxa de 5% sobre as portagens da travessia sobre o Tejo, não tendo de acatar a decisão do TJCE considerou tal aplicação ilegal.
DGCI alerta contribuintes para benefícios da entrega da declaração do IRS via Internet.
A DGCI enviou mais de 700 000 cartas a contribuintes individuais, informando-os de que podem beneficiar da antecipação do reembolso do IRS, a que eventualmente venham a ter direito, se entregarem a declaração através da Internet.
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13-03-2009
Notícias de 13 de Março de 2009 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-302/07, J D Wetherspoon
Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA - Métodos e níveis de arredondamento.
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13-03-2009
Notícias de 13 de Março de 2009 (DGCI) |
Processo: 1654/2005 (Despacho de 2009.02.12, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral)
Diploma: Código do IRC
Artigo: 69º
Assunto: Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável
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13-03-2009
Notícias de 13 de Março de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-02-2009, N.º de Processo: 0916/08
IRC - Benefícios fiscais - Criação de emprego - Criação líquida de postos de trabalho
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12-03-2009
Notícias de 12 de Março de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-02-2009, N.º de Processo: 00352/08.4BEVIS
Manifestações fortuna - Suprimentos - Artigo 89º-A LGT - Sua interpretação
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12-03-2009
Notícias de 12 de Março de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 170/2008. D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Portaria n.º 262/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
Despacho n.º 7378/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados.
Aviso n.º 5365/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Março - 3,08642%
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12-03-2009
Notícias de 12 de Março de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 11-03-2009
- Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.
- Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
- Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
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12-03-2009
Notícias de 12 de Março de 2009 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 30109/2009 - 09/03 - DSIVA
IVA - Isenção da alínea a) do n.º 15 do art.º 9.º do CIVA
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11-03-2009
Notícias de 11 de Março de 2009 (SSTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-02-2009, N.º de Processo: 047/09
Prescrição - Dívida à Segurança Social - Sucessão de leis no tempo - Interrupção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-02-2009, N.º de Processo: 0600/08
Cheque auto - Despesas confidenciais
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