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23-03-2009
Notícias de 23 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Aviso n.º 6007/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração.
Torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares serão adoptadas taxas de câmbios
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2009-R. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23. Instituto de Seguros de Portugal
Norma 3/2009-R - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes
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23-03-2009
Notícias de 23 de Março de 2009 (Parlamento) |
Proposta de Lei 240/X
Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Decreto da Assembleia da República n.º 271/X
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
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20-03-2009
Notícias de 20 de Março de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 33/2009, de 19 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Competência para a decisão de reclamações graciosas - art.º 73.º do CPPT.
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20-03-2009
Notícias de 20 Março de 2009 (Impostos Net) |
Administração fiscal actualiza e altera critérios de selecção da lista de devedores.
Com a nova actualização a lista de devedores tem agora mais de 18 mil nomes e já permitiu ao Estado arrecadar 689 milhões de euros.
Andorra compromete-se a cumprir padrões da OCDE em material de troca de informação.
O Governo de Andorra comprometeu-se a, até 15 de Novembro de 2009, adoptar medidas legislativas de forma a modificar as regras do sigilo bancário, de modo a especificar as condições segundo as quais o sigilo bancário não pode ser invocado para negar a aplicação dos acordos de troca de informação nos termos dos padrões estabelecidos pela OCDE.
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20-03-2009
Notícias de 20 Março de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Presidência do Conselho de Ministros
Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis.
Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.
Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.
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20-03-2009
Notícias de 20 Março de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal
Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Portaria n.º 288/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
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19-03-2009
Notícias de 19 de Março de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 282/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19. Ministério da Justiça.
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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19-03-2009
Notícias de 19 de Março de 2009 (DRE) |
Circular n.º 32/2009, de 17 de Março de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxa do IVA aplicável aos bens declarados para introdução em livre prática e consumo no território nacional, à saída dos regimes ou situações referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Código do IVA.
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19-03-2009
Notícias de 19 de Março de 2009 (Impostos Net) |
Nível de incentivos fiscais para I&D nas empresas em Portugal é o maior do espaço europeu
Portugal foi o país europeu em que a despesa em I&D mais cresceu entre 2005 e 2007, tendo este crescimento sido verificado sobretudo pelas empresas e atingido 0,61% do PIB, ou seja, 988 milhões de Euros.
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19-03-2009
Notícias de 19 de Março de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-03-2009, N.º de Processo: 023/09
Prescrição - IRS - IRC - IVA - Lei aplicável - Código Civil - Citação - Interrupção da prescrição - Lei Geral Tributária
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