| |
13-04-2009
Notícias de 13 de Abril de 2009 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 09-04-2009
-Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
-Decreto-Lei que cria o FIEAE, Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas
-Decreto-Lei que cria o FACCE, Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas
|
| |
13-04-2009
Notícias de 13 de Abril de 2009 (Impostos Net) |
DGCI vai enviar mensagens SMS aos contribuintes sobre o valor do seu reembolso de IRS.
A DGCI vai iniciar, no decurso do presente mês de Abril, o envio de mensagens SMS aos contribuintes, informando-os, numa primeira fase, do valor do reembolso do IRS resultante das declarações que estão a ser entregues actualmente.
|
| |
09-04-2009
Notícias de 09 de Abril de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09. Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
Portaria n.º 384/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.
Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.
|
| |
09-04-2009
Notícias de 09 de Abril de 2009 (Impostos Net) |
Mónaco anuncia intenção de aderir aos padrões da OCDE em matéria de troca de informação fiscal
As autoridades do Mónaco anunciaram que estão preparadas para celebrarem acordos de troca de informação em todos os assuntos fiscais nos termos e de acordo com os padrões internacionais desenvolvidos pela OCDE e reconhecidos pelas Nações Unidas.
|
| |
08-04-2009
Notícias de 08 de Abril de 2009 (Portal das Finanaças) |
Circular n.º 5/09, de 01/04 - DSRI
Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 03 de Junho (Directiva Juros e Royalties)
|
| |
08-04-2009
Notícias de 08 de Abril de 2009 (DRE) |
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 4/2009-R. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08. Instituto de Seguros de Portugal
Aprova a Parte Uniforme Geral das Condições Gerais das Apólices de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil.
|
| |
08-04-2009
Notícias de 08 de Abril de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 45/2009, de 07 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Certificados de Qualidade Alimentar/Importação. Certificação electrónica pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo. Referência à Circular n.º 40/2009, Série II.
|
| |
07-04-2009
Notícias de 07 de Abril de 2009 (DRE) |
Declaração n.º 116/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções.
Declaração n.º 117/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Despacho n.º 9618/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Criação da «Facilidade de curto prazo dentro da OCDE».
|
| |
07-04-2009
Notícias de 07 de Abril de 2009 (Impostos Net) |
DGCI notifica mais de 6000 administradores e gerentes para efeitos de responsabilidade subsidiária.
A DGCI enviou um total de 6236 notificações a administradores e gerentes de sociedades comerciais para efeitos de responsabilidade tributária subsidiária das dívidas fiscais das empresas por si geridas ou administradas.
Publicado diploma que transpõe a Directiva relativa ao local de prestação de serviços e reembolso do IVA (Países Baixos e União Europeia)
O diploma estabelece que os sujeitos passivos podem requerer o reembolso do IVA através da administração fiscal holandesa a partir de 1 de Janeiro de 2010.
|
| |
07-04-2009
Notícias de 07 de Abril de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02893/08
Intimação para um comportamento - Pressupostos - Erro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02794/08
Impugnação judicial - IRC - Junção de documentos em fase de recurso-entidades residentes e/não residentes - Comissões - Despesas indocumentadas - Despesas de conservação e reparação-factura pró-forma.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02882/09
I- IRC - II- regime de tributação; regime geral e regime simplificado - III- enquadramento legal
|
| |
|
