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11-12-2009
Notícias de 11 de Dezembro de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 10-12-2009
Decreto-Lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de 50 000 000 de euros, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para 125 000 000 de euros a linha de crédito disponível para os sectores florestal e das agro-indústrias
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11-12-2009
Notícias de 11 de Dezembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 11 de Dezembro de 2009.
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Primeira Conferência Reuters/TSF \"O Papel da Banca na Recuperação da Economia Portuguesa\"
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11-12-2009
Notícias de 11 de Dezembro de 2009 (Impostos Net) |
Prazo previsto no art. 177.º do CPPT para extinção da execução fiscal considerado não inconstitucional
O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não inconstitucionalidade o art. 177.º do CPPT, considerando que se trata de um prazo meramente disciplinador e ordenador.
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11-12-2009
Notícias de 11 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0801/09.
Oposição à execução fiscal - Notificação da liquidação - Instauração da execução fiscal - CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0588/09.
IRC - Retenção na fonte - Não residente - Substituição tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0585/09.
IRS - Despesa - Constitucionalidade. |
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11-12-2009
Notícias de 11 de Dezembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-433/08, Yaesu Europe BV.
Oitava Directiva IVA - Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Anexo A - Pedido de reembolso - Conceito de `assinatura' constante do referido pedido - Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário.
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10-12-2009
Notícias de 10 de Dezembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Lista de contribuintes devedores sofre nova actualização.
A DGCI procedeu uma nova actualização da Lista de Devedores publicitada na Internet, com a inserção de mais 800 novos devedores.
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10-12-2009
Notícias de 10 de Dezembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 121/2009, Série II de 09 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida (VFV)
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10-12-2009
Notícias de 10 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1404/2009. D.R. n.º 238, Série I de 2009-12-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Acórdão n.º 554/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto
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10-12-2009
Notícias de 10 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2009, N.º de Processo: 0102/09.
Execução Fiscal, Oposição à Execução, Falência, Legalidade Concreta, Impugnação, Créditos Vencidos após Declaração de Falência, Convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 04-11-2009, N.º de Processo: 0896/09.
Processo de Execução Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 04-11-2009, N.º de Processo: 01015/09.
Intimação para Passagem de Certidão, Direito à Informação, Situação Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0920/09.
Reclamação e Graduação de Créditos - Irs
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0765/09.
Impugnação, Valor Patrimonial, Terreno Para Construção, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Lei Geral Tributária
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07-12-2009
Notícias de 07 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Aviso n.º 21946/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Dezembro - 1,50288 %.
Aviso n.º 21947/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro - 1,31160 %.
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