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16-12-2009
Notícias de 16 de Dezembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 312/2004, com despacho de concordância de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 1675/2004 - XV, de 16 de Julho de 2004
Diploma: CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Declaração modelo nº 1 do IMI
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16-12-2009
Notícias de 16 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0923/09
Petição inicial - Cumulação de pedidos - Nulidade de processo (IMT)
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15-12-2009
Notícias de 15 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia
Aviso n.º 129/2009. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia confirmado, pela nota n.º 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificação do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 |
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15-12-2009
Notícias de 15 de Dezembro de 2009 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
12.ª Actualização - Alterações decorrentes da implementação do Código Fiscal do Investimento
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15-12-2009
Notícias de 15 de Dezembro de 2009 (Impostos Net) |
Comissão Europeia apresenta proposta de prorrogação do regime especial português de tributação em IVA do sector das vendas ao domicílio
A Comissão Europeia apresentou recentemente uma proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma medida em derrogação da Directiva 2006/112/CE permitindo a prorrogação do regime especial português de tributação em IVA do sector das vendas ao domicílio
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15-12-2009
Notícias de 15 de Dezembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2009, Processo n.º 03369/09
Impugnação de IRC - Conceito de indispensabilidade do custo - Documentação de despesas - Tributação autónoma
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15-12-2009
Notícias de 15 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, Processo n.º 02842/09
Acção administrativa especial - Conhecimento de excepcionalidade para além do saneador - Impugnação do despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa formulado ao abrigo do artº 78º da LGT
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14-12-2009
Notícias de 14 Dezembro de 2009 (DRE) |
Resolução n.º 26/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Tribunal de Contas
Resolução n.º 3/09-2.ªS - remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2009
Resolução n.º 27/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Tribunal de Contas
Resolução n.º 2/09-2.ªS - prestação de contas por via electrónica
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14-12-2009
Notícias de 14 Dezembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2009, Processo n.º 02981/09.
IRC - Liquidação correctiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2009, Processo n.º 03501/09.
Impugnação judicial de IRC - Custos de exercício nos termos do artº 23º do CIRC - Empréstimos efectuados a empresas de grupo societário -Relações especiais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2009, Processo n.º 03275/09.
Impugnação judicial - IRC- Métodos indiciários - Erro na quantificação da matéria colectável - Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2009, Processo n.º 02815/09.
IRS - Mais-valias - Terreno para construção - Artigo 5.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de Novembro
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11-12-2009
Notícias de 11 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 321/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
Portaria n.º 1406/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Ministério da Justiça
Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa
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