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28-12-2009
Notícias de 28 de Dezembro de 2009 (Portal das finanças) |
Receita Fiscal - Novembro de 2009
Nos primeiros onze meses de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 14.2% relativamente a igual período do ano anterior, o que representa uma de 0.6 p.p. face ao tvha do mês anterior (por memória, -14.8%).
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28-12-2009
Notícias de 28 de Dezembro de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 23-12- 2009.
Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 (475 euros).
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28-12-2009
Notícias de 28 de Dezembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Diferimento do pagamento do IVA devido na importação de mercadorias. Desagravamento da garantia.
Questões frequentes
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23-12-2009
Notícias de 23 de Dezembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03550/09.
Oposição à execução fiscal - Responsabilidade dos gerentes por dívidas nos termos do art 24º nº 1 al. a) da LGT.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03555/09.
Impugnação - IRS - Regime previdência especial e próprio dos advogados.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03621/09.
Execução fiscal - Reclamação nos termos do artº 276º do CPPT - Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da LGT - Falta de fundamentação.
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23-12-2009
Notícias de 23 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0943/09
IVA - Dedução.
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23-12-2009
Notícias de 23 de Dezembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 124/2009, Série II de 22 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Procedimentos aplicáveis às pequenas destilarias.
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22-12-2009
Notícias de 22 de Dezembro de 2009 (impostos.net) |
STA considera suspensão do prazo de prescrição prevista no Plano Mateus inconstitucional.
O STA considerou, em dois recentes acórdãos, organicamente inconstitucional o n.º 5 do art. 5.º do decreto-lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, que prevê que o prazo de prescrição das dívidas se suspende durante o período de pagamento em prestações.
CESE pronuncia-se sobre alterações à Directiva do IVA quanto às regras em matéria de facturação.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) pronunciou-se sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE (Directiva do IVA) que respeita às regras em matéria de facturação.
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22-12-2009
Notícias de 22 de Dezembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 5610/09, com despacho concordante do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-13
Diploma: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)
Artigo: 65.º
Assunto: Consignação fiscal de uma quota equivalente a 0,5% do IRS liquidado -
Alteração da redacção do artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa efectuada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto.
Processo: 1174/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director Geral dos Impostos de 04/11/2009
Diploma: CIRS
Artigo: Art.11º, n.º1, al.d)
Assunto: Planos de benefícios que originam o pagamento de rendas temporárias
Processo: 6149/07, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-04.
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º, 31.º, n.ºs 2 e 5
Assunto: Enquadramento fiscal da prestação de reequilíbrio paga aos notários com
cartório deficitário - Fundo de compensação da Ordem dos Notários
Processo: 2270/05, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2007-02-12 e 2710/09, com despacho concordante do Substituto Legal do Director-Geral, de 2009-10-01.
Diploma: EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 39.º, n.ºs 1, 3 e 5 - ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Assunto: Requisitos para aproveitamento do benefício fiscal automático previsto no nº 1 do artigo 39º do EBF e prazo para efectuar o requerimento a que se refere o nº 3 do mesmo artigo.
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20-12-2009
Notícias de 22 de Dezembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03631/09.
Arresto - Art.º 136º do código de procedimento e processo tributário - Perigo de dissipação das garantias patrimoniais.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03449/09.
Notificação da liquidação de IRS - Alteração de rendimentos e notificação da alteração.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03188/09.
Impugnação judicial - IVA - Sucursal - Personalidade tributária - Incidência.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03125/09.
Impugnação judicial - IRC - Anulação - Juros de mora - Fundamentação - Juros indemnizatórios
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18-12-2009
Notícias de 18 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Portaria n.º 1426-A/2009. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2009-12-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pela Portaria n.º 1266/2001, de 6 de Novembro
Portaria n.º 1426-B/2009. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2009-12-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria n.º 285-B/95 de 19 de Setembro
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