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29-01-2010
Notícias de 29 de Janeiro de 2010 (Impostos Net) |
Criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010 contém um pedido de autorização legislativa do Governo para a criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado.
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27-01-2010
Notícias de 27 de Janeiro de 2010 (Assembleia da Républica) |
Proposta de Lei 9/XI - Orçamento do Estado para 2010
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27-01-2010
Notícias de 27 de Janeiro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Relatório Orçamento do Estado para 2010
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27-01-2010
Notícias de 27 de Janeiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 20144/2010 - 26/01 - DSIRS
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010
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27-01-2010
Notícias de 27 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2010. D.R. n.º 18, Série I de 2010-01-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro
27 de Janeiro de 2010
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26-01-2010
Notícias de 26 de Janeiro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministro extraordinário de 25 de Janeiro de 2010-01-26
O Conselho de Ministros extraordinário de 25 de Janeiro aprovou a proposta de Orçamento do Estado para 2010 e das Grandes Opções do Plano, que serão entregues à Assembleia da República a 26 de Janeiro. O Ministro de Estado e das Finanças afirmou que se trata de um OE dirigido à recuperação da economia, de forma que esta recuperação seja forma sustentável. Assim, a proposta mantém estímulos, mas começa desde já a redução do défice, de forma a que Portugal possa voltar aos défices inferiores a 3% em 2013.
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26-01-2010
Notícias de 26 de Janeiro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 10/2010, Série II de 25 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Fevereiro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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22-01-2010
Notícias de 22 de Janeiro de 2010 (ATR - Guimarães) |
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.
Sigilo Bancário - Recusa Legítima - Procedimento a adoptar.
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22-01-2010
Notícias de 22 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 55/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21. Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral |
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22-01-2010
Notícias de 22 de Janeiro de 2010 (Portal das Fiananças) |
Receita Fiscal- Dezembro de 2009
No ano de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 13.9% relativamente a igual período do ano anterior, mas que representa uma melhoria de 0.3 p.p. face ao tvha (taxa de variação homóloga acumulada) do mês anterior (por memória, -14.2%).
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