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21-01-2011
Notícias de 21 de Janeiro de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 20 de Janeiro de 2011
Concluídas negociações de convenção de dupla tributação com o Bahrein
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 20 de Janeiro de 2011
Cortes Salariais no Sector Empresarial do Estado (SEE)
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20-01-2011
Notícia de 20 de Janeiro de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
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19-01-2011
Notícias de 19 de Janeiro de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 40/2011. D.R. n.º 13, Série I de 2011-01-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011
Acórdão n.º 451/2010. D.R. n.º 13, Série II de 2011-01-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção da Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa
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19-01-2011
Notícias de 19 de Janeiro de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 18 de Janeiro de 2011
Portugal assina convenção de dupla tributação com os Emirados Árabes Unidos
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19-01-2011
Notícias de 19 de Janeiro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 7/2011, Série II de 17 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Introdução na Comunidade de animais de companhia sem carácter comercial e de remessas pessoais de produtos de origem animal através das marinas. Referência às Circulares n.os 20/2006, Série II e 48/2006, Série II (versão consolidada pela Circular n.º 89/2009, Série II).
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19-01-2011
Notícias de 19 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 5957/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de 01.10.2010
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 1, alínea a)
Assunto: Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente
Processo: 5827/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2011-01-04
Diploma: CIRS
Artigo: 12.º, n.º 1
Assunto: Pensões Declaradas Por Deficientes das Forças Armadas
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18-01-2011
Notícias de 18 de Janeiro de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de Janeiro de 2011
Assinado acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal com a Libéria
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18-01-2011
Notícias de 18 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: A100 2008091 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 28, a) (actual nº 27)
Assunto: Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito
Processo: I301 2007012 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 10 (actual nº 9)
Assunto: Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares
Processo: A100 2007901 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 7
Assunto: Ofertas
Processo: L201 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 4
Assunto: Cedência da posição contratual
Processo: A100 2008261 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22-07-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil
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17-01-2011
Notícias de 17 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: A419 2004009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 01-09-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento de operações realizadas por uma Associação de Profissionais
Processo: S152 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 29 (actual nº 28)
Assunto: Seguros
Processo: R139 2007473 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 27
Assunto: Serviços prestados a uma agência de câmbios, no âmbito da gestão de recursos humanos, informáticos e de tesouraria |
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17-01-2011
Notícias de 17 de Janeiro de 2011 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0808/10
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - PRAZO - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0428/10
IVA - PRESCRIÇÃO - LEI APLICÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 01075/09
DIRECTIVA - ISENÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - IRC - REQUISITOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0482/10
Reembolso de retenção na fonte a entidade não residente - dividendos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0490/10
PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARAGEM DO PROCESSO - EXECUÇÃO FISCAL - CPPT
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