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10-01-2011
Notícias de 10 de Janeiro de 2011 (DRE) |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2011/M. D.R. n.º 1, Série I de 2011-01-03
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
Aviso n.º 851/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Janeiro - 1,14174 %.
Aviso n.º 852/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Janeiro - 1,30824 %.
Despacho n.º 482/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Fixa o montante das senhas de presença dos membros do Conselho do Ensino Superior Militar
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07-01-2011
Notícias de 07 de Janeiro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 3/2011, Série II de 6 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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07-01-2011
Notícias de 07 de Janeiro de 2011 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2011
- Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
- Deliberação do Conselho de Ministros sobre a intervenção do Estado, em defesa do interesse público, nos procedimentos judiciais destinados a impedir a normal execução da Lei do Orçamento de Estado para 2011
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06-01-2011
Notícias de 06 de Janeiro de 2011 (DRE) |
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 22/2010-R. D.R. n.º 4, Série II de 2011-01-06
Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar 22/2010-R: Plano de Contas para as Empresas de Seguros - Altera a Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril
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06-01-2011
Notícias de 06 de Janeiro de 2011 (Ministério das Fiananças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 05 de Janeiro de 2011
Novo mecanismo de combate à fraude e simplificação nos impostos especiais de consumo
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06-01-2011
Notícias de 06 de Janeiro de 2011 (Portal das Fiananças) |
Ofício-Circulado n.º 40099/2011 - 05/01
IMT - Tabelas práticas para 2011
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05-01-2011
Notícias de 05 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 30121/2010 - 31/12 - DSIVA
IVA - Alteração da taxa normal
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05-01-2011
Notícias de 05 de Janeiro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 1/2011, Série II de 4 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Procedimentos relativos à regularização fiscal e controlo dos veículos que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra "A" e letra "T"
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05-01-2011
Notícias de 05 de Janeiro de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-11-2010, Processo n.º 03869/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - PROVISÕES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2010, Processo n.º 04002/10
IRC - IMPUGNABILIDADE DE CORRECÇÕES QUE NÃO DERAM LUGAR A LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUSTOS
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04-01-2011
Notícias de 04 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 5487/2007, da DSIRS, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral, datado de 14/10/2010
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 38º
Assunto: Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal nos casos de sociedades por parte de heranças indivisas
Processo: 6244/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, datado de 2010-11-30
Diploma: CIRS
Artigo: 11.º
Assunto: Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU)
Processo: 2010001103 - IVE n.º 1058, com despacho de concordância de 2010.09.24 da Subdirectora-Geral para a Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO - LEI DA RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (LEI DAS AUGI'S)
Artigo: 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro
Assunto: Interpretação do artigo 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro, à Lei n.º 91/95 (Lei das AUGI'S), conjugado com o artigo 13.º do CIMI - Declaração do modelo 1 do IMI
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