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29-12-2010
Notícias de 29 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 99/2010, Série II de 28 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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29-12-2010
Notícias de 29 de Dezembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - 20/12 - DSGCT
Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Comunicação do grau de deficiência via Internet.
Passou a ser possível comunicar, através da Internet, o grau de deficiência.
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28-12-2010
Notícias de 28 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Portaria n.º 1315/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos.
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28-12-2010
Notícias de 28 de Dezembro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-11-2010, N.º de Processo: 0572/10
IRS - SUJEITO PASSIVO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA PESSOAL
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27-12-2010
Notícias de 27 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010
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27-12-2010
Notícias de 27 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Preenchimento online da Declaração Sumária de Entrada
Disponibilização de Web forms dedicados ao preenchimento online da Declaração Sumária de Entrada
ECS-DSS - Sistema de Controlo de Exportação - Declarações Sumárias de Saída
Publicação do Manual do Utilizador
Na sequência da actualização do sistema das Declarações Sumárias de Saída e das Notificações de Reexportação, por força das alterações previstas a partir de 01/01/2011, publica-se o Manual do Utilizador.
Circular n.º 96/2010, Série II de 22 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
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27-12-2010
Notícias de 27 de Dezembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Comunicação do grau de deficiência via Internet
Ofício-Circulado n.º 60080/2010 - 14/12 - DSGCT
ENTREGA EFECTIVA DE BEM VENDIDO EM EXECUÇÃO FISCAL
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27-12-2010
Notícias de 27 de Dezembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010
- Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 22 de Outubro de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 13 de Setembro de 2010
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23-12-2010
Notícias de 23 de Dezembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Ponto de situação sobre o Programa de Redução de Custos no Sector Empresarial do Estado para o ano de 2011
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23-12-2010
Notícias de 23 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 95/2010, Série II de 22 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Restituições à exportação. Alterações ao Manual das Restituições à Exportação.
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