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16-12-2010
Notícias de 16 de Dezembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2010
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
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16-12-2010
Notícias de 16 de Dezembro de 2010 (CNC) |
Projectos de divulgação pela Comissão de Normalização Contabilística:
- Normalização para microentidades
- Normalização para entidades do sector não lucrativo
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16-12-2010
Notícias de 16 de Dezembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 15 de Dezembro de 2010
Operação Resgate Fiscal - DGCI já recuperou 1.250 milhões de euros
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15-12-2010
Notícias de 15 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 131/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
Aviso (extracto) n.º 26121/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2011
Acórdão n.º 411/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea
Acórdão n.º 412/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 18/2010-R. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projectos de aquisição, de aumento e de diminuição de participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões
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15-12-2010
Notícias de 15 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 89/2010, Série II de 14 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Cessação da vigência do regime previsto no Decreto-lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro e fixação do prazo para o exercício do direito ao incentivo fiscal à destruição de veículo em fim de vida (VFV) e procedimentos a adoptar com vista à análise e decisão dos pedidos.
Circular n.º 90/2010, Série II de 14 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Data limite para o pagamento de reembolsos ou restituições de receitas do Estado (pagamentos pela conta 153) em 2010.
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15-12-2010
Notícias de 15 de Dezembro de 2010 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-163/09, 9 de Dezembro de 2010
IECS: vinho do Porto e conhaque para uso culinário.
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-31/10, 9 de Dezembro de 2010
IVA: Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos. Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais.
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13-12-2010
Notícias de 13 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Resolução n.º 5/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Tribunal de Contas
Remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2010
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13-12-2010
Notícias de 13 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 88/2010, Série II de 10 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 15 de Dezembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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13-12-2010
Notícias de 13 de Dezembro de 2010 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-11-2010, Processo n.º 03958/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LEGALIDADE EM CONCRETO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-11-2010, Processo n.º 04292/10
IRC - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXTENSÃO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VINCULATIVA
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10-12-2010
Notícias de 10 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 36/2010. D.R. n.º 238, Série I de 2010-12-10
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010
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