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03-12-2010
Notícias de 03 de Dezembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 30 de Novembro de 2010
Publicação da Portaria sobre o \"Recibo Verde Electrónico\"
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03-12-2010
Notícias de 03 de Dezembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 03 de Dezembro de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010
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03-12-2010
Notícias de 03 de Dezembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 6314/2010, com despacho do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-27
Diploma: CIRS
Artigo: 2º
Assunto: Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos. Enquadramento em IRS
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03-12-2010
Notícias de 03 de Dezembro de 2010 (Tribunal Constitucional) |
Acórdão n.º 411/2010, de 09-11-2010
Tribunal Constitucional
Julga conforme a Constituição a norma constante do n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea.
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03-12-2010
Notícias de 03 de Dezembro de 2010 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-84/09, de 18 de Novembro de 2010
IVA: O carácter novo do meio de transporte que é objecto da aquisição intracomunitária é determinado no momento em que o direito de dispor deste bem como um proprietário é transferido do vendedor para o adquirente.
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-97/09, de 26 de Outubro de 2010
Princípio da igualdade de tratamento - Regime especial das pequenas empresas - Isenção de IVA - Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros - Conceito de `volume de negócios anual'.
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-175/09, de 28 de Outubro de 2010
Operações relativas a pagamentos e a transferências - Cobrança de dívidas - Planos de pagamento para tratamentos dentários - Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços.
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02-12-2010
Notícias de 02 de Dezembro de 2010 (OTOC) |
Anúncio n.º 11666/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Calendário de apresentação de candidaturas aos colégios de especialidade
Anúncio n.º 11667/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Colégio da Especialidade dos Impostos Sobre o Consumo
Anúncio n.º 11668/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Colégio da Especialidade de Impostos sobre o Património
Anúncio n.º 11669/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Colégio da Especialidade dos Impostos sobre o Rendimento
Anúncio n.º 11670/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade de Gestão
Anúncio n.º 11671/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade Financeira
Anúncio n.º 11672/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade Pública
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02-12-2010
Notícias de 02 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 86/2010, Série II de 29 de Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Controlo aduaneiro na importação de determinadas substâncias químicas, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH).
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02-12-2010
Notícias de 02 de Dezembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 1 de Dezembro de 2010
DGCI alcança objectivo de cobrança coerciva para 2010
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02-12-2010
Notícias de 02 de Dezembro de 2010 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-222/09, de 7 de Outubro de 2010
Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros. Determinação do lugar da prestação de serviços.
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-156/09, de 18 de Novembro de 2010
Sexta Directiva IVA - Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c) - Isenções em benefício de actividades de interesse geral - Prestações de serviços de assistência - Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente.
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30-11-2010
Notícias de 30 de Novembro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 1203/2010. D.R. n.º 232, Série I de 2010-11-30
Ministério da Administração Interna
Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro.
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