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10-12-2010
Notícias de 10 de Dezembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 09 de Dezembro de 2010
Notificações electrónicas da DGCI - adesões voluntárias ultrapassam já as 100.000
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 09 de Dezembro de 2010
Portugal e Brasil reforçam luta contra a fraude e evasão fiscais
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10-12-2010
Notícias de 10 de Dezembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 09 de Dezembro de 2010
- Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução
- Decreto Regulamentar que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
- Decreto-Lei que Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários
- Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
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09-12-2010
Notícias de 09 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
Portaria n.º 1232/2010. D.R. n.º 237, Série I de 2010-12-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas
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09-12-2010
Notícias de 09 de Dezembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Já disponível para consulta no Portal das Finanças
Estatísticas de Off-Shore e Zona Franca da Madeira
Já disponível o Regime Excepcional de Regularização Tributária II
Prorrogação de prazo - Despacho SEAF de 6/12/2010
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09-12-2010
Notícias de 09 de Dezembro de 2010 (TR- Coimbra) |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-11-2010, N.º de Processo: 335/01.5TBTNV-H.C1
Abuso de confiança fiscal. O período de suspensão da execução da pena fixado em sentença condenatória por prática de infracção tributária pode ser prorrogado uma única vez até metade do prazo de suspensão inicialmente fixado, mas sem que exceda o prazo máximo (5 anos) de suspensão admissível.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-11-2010, N.º de Processo: 67/07.0IDCBR.C1
O crime de abuso de confiança fiscal prescinde hoje do elemento de apropriação da prestação tributária, bastando-lhe a mera falta de entrega passados 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação.
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09-12-2010
Notícias de 09 de Dezembro de 2010 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-285/09, 7 de Dezembro de 2010
Fraude ao IVA. Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens. Participação activa do vendedor na fraude. Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos.
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07-12-2010
Notícias de 07 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Aviso n.º 25416/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro - 1,07050 %.
Aviso n.º 25417/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Dezembro - 1,22661 %.
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07-12-2010
Notícias de 07 de Dezembro de 2010 (Impostos Net) |
Controlo de IEC\'s totalmente informatizado em 1 de Janeiro de 2011
O controlo das operações sobre mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo estará totalmente informatizado a partir 1 de Janeiro de 2011.
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07-12-2010
Notícias de 07 de Dezembro de 2010 (STA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-11-2010, N.º de Processo: 0709/10
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - IRS - PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO - ORDEM - GRADUAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-11-2010, N.º de Processo: 0642/10
IVA - LAR DE TERCEIRA IDADE - ISENÇÃO - AFECTAÇÃO - BENS - SUJEITO PASSIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-11-2010, N.º de Processo: 0436/10
LIQUIDAÇÃO - IVA - NÃO RESIDENTE - DEDUÇÃO
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03-12-2010
Notícias de 03 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03
Banco de Portugal
Estabelece, de forma proporcional, os requisitos de informação para efeitos de comunicação de projectos de aquisição e de aumento de participação qualificada em instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e revoga o aviso n.º 3/94
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